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Contrato de Comissionamento de Intermediação de Negócios

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O que é um Contrato de Comissionamento de Intermediação de Negócios?

O presente contrato é fundamentado no Código Civil Brasileiro, especificamente nos artigos 693 a 709, que regulamentam o contrato de comissão. Este instrumento visa estabelecer uma relação comercial onde o Comissionário atua como intermediário em transações comerciais, em nome próprio mas por conta do Comitente, recebendo em contrapartida uma remuneração percentual sobre os negócios efetivamente concluídos. Esta modalidade contratual é amplamente utilizada no mercado brasileiro para formalizar relações de intermediação comercial, garantindo segurança jurídica para ambas as partes.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Comissionamento de Intermediação de Negócios?

1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo nome, CNPJ/CPF, endereço e representantes legais

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de intermediação, área de atuação e tipos de negócios a serem intermediados

3. Obrigações do Comissionário: Detalhamento das responsabilidades e deveres do intermediário na execução dos serviços

4. Obrigações do Comitente: Especificação das responsabilidades e deveres do contratante

5. Remuneração: Valores, percentuais de comissão, forma de cálculo e condições de pagamento

6. Prazo e Vigência: Duração do contrato, condições de renovação e término

7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Comissionamento de Intermediação de Negócios?

1. Confidencialidade: Termos e condições sobre o sigilo das informações trocadas entre as partes

2. Exclusividade: Definição sobre exclusividade na prestação dos serviços de intermediação

3. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que possam afetar o cumprimento do contrato

4. Subcontratação: Permissões e limitações quanto à subcontratação de serviços

5. Seguros: Requisitos de seguros e coberturas necessárias para a execução dos serviços

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Comissionamento de Intermediação de Negócios?

1. Anexo I - Tabela de Comissões: Detalhamento dos percentuais de comissão por tipo de negócio ou valor

2. Anexo II - Território de Atuação: Definição geográfica da área de atuação do comissionário

3. Anexo III - Procedimentos Operacionais: Descrição dos processos e procedimentos para execução dos serviços

4. Anexo IV - Modelo de Relatório: Template para apresentação de relatórios periódicos de atividades

5. Anexo V - Código de Conduta: Normas éticas e comportamentais a serem seguidas pelo comissionário

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries





Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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