O contrato de compra e venda de carro usado é um documento juridicamente vinculante que formaliza a transferência de propriedade de um veículo automotor usado. Este tipo de contrato é regulamentado pelo Código Civil Brasileiro, Código de Defesa do Consumidor e resoluções específicas do CONTRAN, visando garantir a segurança jurídica da transação e estabelecer claramente as condições da venda, responsabilidades das partes e características do bem negociado.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador com nome, RG, CPF, endereço e estado civil
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo incluindo marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, RENAVAM e quilometragem
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, parcelas se houver, e dados bancários
4. Declaração de Estado do Veículo: Descrição das condições gerais do veículo, defeitos conhecidos e histórico de manutenção
5. Responsabilidades das Partes: Obrigações do vendedor e comprador, incluindo transferência de documentação e pagamento de tributos
6. Data e Local: Informações sobre local e data da celebração do contrato
7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas com reconhecimento de firma
1. Garantia: Termos e condições de garantia oferecida pelo vendedor, se houver
2. Multas e Penalidades: Sanções em caso de descumprimento contratual
3. Foro: Definição da comarca para resolução de conflitos
4. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra, se aplicável
1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Relatório detalhado das condições do veículo por profissional qualificado
2. Anexo II - Documentação do Veículo: Cópias do CRLV, manual do proprietário e comprovantes de manutenção
3. Anexo III - Termo de Quitação: Comprovante de pagamento integral do veículo
4. Anexo IV - Procuração: Documento autorizando a transferência do veículo junto ao DETRAN, se necessário
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