O presente instrumento é utilizado para formalizar a transferência de propriedade de imóvel rural no Brasil, seguindo as disposições do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) e demais legislações pertinentes. Este modelo de contrato visa garantir segurança jurídica na negociação de terrenos rurais, assegurando os direitos e obrigações de ambas as partes na transação imobiliária.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel rural, incluindo área total, localização, limites, confrontações, número da matrícula e registro imobiliário
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições e forma de pagamento, incluindo eventuais parcelas e garantias
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do imóvel, inexistência de ônus, regularidade fiscal e ambiental
5. Transferência da Propriedade: Condições para a transferência definitiva da propriedade e compromisso de outorga da escritura
6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
7. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Direito de Preferência: Estabelece condições especiais de preferência na venda para terceiros
2. Cláusula Penal: Define multas e penalidades em caso de descumprimento contratual
3. Benfeitorias: Descrição e condições relacionadas às benfeitorias existentes no imóvel
4. Condições Resolutivas: Estabelece condições que podem levar à resolução do contrato
1. Anexo I - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel rural com coordenadas geográficas e características topográficas
2. Anexo II - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR): Documento que comprova o cadastro do imóvel junto ao INCRA
3. Anexo III - Documentação Ambiental: Cadastro Ambiental Rural (CAR) e demais documentos de regularidade ambiental
4. Anexo IV - Certidões: Conjunto de certidões negativas e documentos comprobatórios da regularidade do imóvel e dos vendedores
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