Acordo de Guarda

Acordo De Guarda para o Brasil

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O que é um Acordo de Guarda?

O Acordo de Guarda é um instrumento jurídico fundamental no direito de família brasileiro, regulamentado principalmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e pelo Código Civil (Lei 10.406/2002). Este documento visa estabelecer as condições necessárias para garantir o melhor interesse da criança ou adolescente, definindo as responsabilidades dos guardiões e assegurando a proteção integral dos direitos do menor. O acordo pode ser estabelecido em diferentes modalidades, como guarda unilateral ou compartilhada, sempre priorizando o bem-estar e desenvolvimento saudável do menor.

Que seções deverão ser incluídas em um Acordo de Guarda?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos guardiões e da(s) criança(s), incluindo nome completo, RG, CPF, endereço e profissão

2. Objeto do Acordo: Definição clara do tipo de guarda (compartilhada ou unilateral) e seus objetivos principais

3. Responsabilidades dos Guardiões: Detalhamento das obrigações e deveres de cada guardião em relação aos cuidados com a criança

4. Regime de Convivência: Estabelecimento dos dias e horários de convivência com cada guardião, incluindo feriados e datas especiais

5. Alimentos: Definição dos valores, forma de pagamento e data de vencimento da pensão alimentícia

6. Disposições Gerais: Cláusulas sobre educação, saúde, lazer e outras questões relevantes ao bem-estar da criança

7. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Acordo de Guarda?

1. Alteração de Domicílio: Regras sobre possível mudança de cidade/estado de qualquer das partes

2. Despesas Extraordinárias: Definição sobre como serão divididas as despesas não regulares

3. Férias Escolares: Organização específica para períodos de férias escolares

4. Viagens: Regras para viagens nacionais e internacionais com a criança

5. Comunicação Digital: Estabelecimento de regras para comunicação virtual entre a criança e o guardião não presente

Que planilhas deverão ser incluídas em um Acordo de Guarda?

1. Anexo I - Calendário de Convivência: Cronograma detalhado com datas e horários de convivência

2. Anexo II - Planilha de Despesas: Detalhamento das despesas regulares e extraordinárias da criança

3. Anexo III - Documentação Escolar: Cópia de documentos escolares e autorizações relevantes

4. Anexo IV - Documentação Médica: Informações sobre condições médicas, alergias e tratamentos em curso

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ ��Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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