Contrato de Assessoria Imobiliária

Contrato de Assessoria Imobiliária para o Brasil

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O que é um Contrato de Assessoria Imobiliária?

No Brasil, a assessoria imobiliária é regulamentada pela Lei 6.530/78 e pelo Código Civil (Lei 10.406/2002). Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar a relação entre profissionais especializados no mercado imobiliário e seus clientes, garantindo segurança jurídica nas transações imobiliárias. O documento estabelece direitos e obrigações entre as partes, definindo claramente o escopo dos serviços, honorários e condições para a intermediação imobiliária, seguindo as normas do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) e a legislação brasileira aplicável.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Assessoria Imobiliária?

1. Partes: Identificação completa das partes contratantes (Contratante e Contratado/Assessor Imobiliário), incluindo qualificação, documentos e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de assessoria imobiliária a serem prestados

3. Prazo: Duração do contrato, data de início e término, condições de renovação

4. Remuneração: Valor dos honorários, forma de cálculo da comissão e condições de pagamento

5. Obrigações do Contratado: Detalhamento das responsabilidades e deveres do assessor imobiliário

6. Obrigações do Contratante: Especificação das responsabilidades e deveres do cliente

7. Rescisão: Condições para término do contrato, multas e penalidades aplicáveis

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Assessoria Imobiliária?

1. Exclusividade: Cláusula que estabelece se o contrato é exclusivo ou não

2. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais

3. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que podem afetar o contrato

4. Subcontratação: Possibilidade e condições para subcontratação de serviços

5. Comunicações: Formas oficiais de comunicação entre as partes

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Assessoria Imobiliária?

1. Anexo I - Descrição do Imóvel: Detalhamento completo do imóvel objeto da assessoria

2. Anexo II - Tabela de Honorários: Detalhamento dos valores e percentuais de comissão

3. Anexo III - Documentação Necessária: Lista de documentos requeridos para a transação imobiliária

4. Anexo IV - Procuração: Quando aplicável, procuração com poderes específicos para representação

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ ��Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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