A comercialização de ingressos para eventos no Brasil demanda uma regulamentação específica que garanta a segurança jurídica das transações e proteja os direitos tanto do vendedor quanto do comprador. Este tipo de contrato tornou-se especialmente relevante com o crescimento do mercado de eventos e a diversificação dos meios de venda de ingressos, incluindo plataformas digitais. O documento visa estabelecer claramente as condições da transação, prevenir fraudes e assegurar o cumprimento das obrigações por ambas as partes, considerando as particularidades do setor de eventos e as exigências da legislação brasileira.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes envolvidas, incluindo nome, documentos, endereço e dados de contato
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos ingressos sendo vendidos, incluindo evento, data, local, setor e numeração
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total dos ingressos, forma de pagamento, prazo e condições específicas
4. Forma de Entrega: Especificação do método de entrega dos ingressos (físico, digital, retirada no local)
5. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do vendedor e do comprador
6. Vigência: Prazo de validade do contrato até a realização do evento
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos
1. Política de Cancelamento: Condições para cancelamento da compra e reembolso
2. Transferência de Titularidade: Regras para transferência dos ingressos para terceiros
3. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que possam afetar o contrato
4. Confidencialidade: Termos sobre o sigilo das informações trocadas entre as partes
1. Anexo I - Descrição do Evento: Detalhamento completo do evento, incluindo programação e informações adicionais
2. Anexo II - Termos e Condições Gerais: Regras gerais do evento e condições de acesso
3. Anexo III - Política de Privacidade: Termos sobre o tratamento de dados pessoais conforme LGPD
4. Anexo IV - Comprovante de Pagamento: Documentação referente ao pagamento realizado
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