A transferência de bens entre pais e filhos no Brasil é regulamentada por legislação específica, devendo observar requisitos legais particulares devido à relação familiar existente. Este tipo de contrato requer atenção especial quanto à avaliação do bem para fins tributários, transparência na negociação e eventual impacto sobre direitos de outros herdeiros. O documento deve ser formalizado considerando as implicações no direito de família e sucessório, além das regras gerais aplicáveis aos contratos de compra e venda.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor (pai) e comprador (filho), incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem a ser vendido, incluindo características, documentação e estado atual
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor da venda e condições de pagamento acordadas entre as partes
4. Transmissão do Bem: Cláusulas sobre a transferência efetiva da propriedade e posse do bem
5. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a propriedade, inexistência de ônus e regularidade fiscal do bem
6. Obrigações das Partes: Responsabilidades específicas do pai (vendedor) e filho (comprador)
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos
8. Local, Data e Assinaturas: Elementos de formalização do contrato com assinaturas das partes e testemunhas
1. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra e venda por qualquer das partes
2. Direito de Preferência: Estabelece preferência para outros herdeiros em caso de futura venda
3. Cláusula de Inalienabilidade: Restrições temporárias à venda do bem pelo comprador
4. Quitação de Dívidas: Declaração sobre eventuais débitos existentes sobre o bem
5. Benfeitorias: Acordo sobre melhorias existentes ou futuras no bem
1. Anexo I - Documentação do Bem: Cópias dos documentos comprobatórios da propriedade e regularidade do bem
2. Anexo II - Laudo de Avaliação: Relatório técnico com valor de mercado do bem
3. Anexo III - Certidões Negativas: Documentos que comprovam inexistência de débitos ou ônus sobre o bem
4. Anexo IV - Documentação Pessoal: Cópias dos documentos pessoais das partes e comprovantes de residência
5. Anexo V - Registro Fotográfico: Fotografias atuais do bem objeto da compra e venda
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