A compra e venda de imóveis rurais no Brasil é regulamentada por legislação específica, principalmente pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) e pelo Código Civil Brasileiro. Este tipo de contrato requer atenção especial às questões ambientais, regularidade cadastral junto ao INCRA, e conformidade com as normas de registro imobiliário. A transação deve respeitar os limites constitucionais de aquisição de terras rurais e atender às exigências de certificação e georreferenciamento do imóvel, quando aplicáveis.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ, endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel rural, incluindo área total, localização, número de matrícula, registro imobiliário, coordenadas geográficas e confrontações
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições e cronograma de pagamento, forma de pagamento e consequências do inadimplemento
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a propriedade, inexistência de ônus, regularidade fiscal e ambiental do imóvel
5. Transferência da Posse e Propriedade: Condições e data de transferência da posse e propriedade do imóvel
6. Responsabilidades Tributárias: Definição das responsabilidades sobre impostos, taxas e contribuições referentes ao imóvel
7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Direito de Preferência: Estabelece condições para exercício do direito de preferência em caso de venda futura
2. Benfeitorias: Descrição e condições relacionadas às benfeitorias existentes no imóvel
3. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e comissões, quando aplicável
4. Arrendamentos Existentes: Informações sobre contratos de arrendamento em vigor, se houver
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Certidão de matrícula, CCIR, CAR, ITR e demais documentos do imóvel
2. Anexo II - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel com coordenadas e características topográficas
3. Anexo III - Documentação Ambiental: Licenças ambientais, cadastro ambiental rural e documentação de reserva legal
4. Anexo IV - Certidões Negativas: Certidões negativas do vendedor e do imóvel
5. Anexo V - Fotos e Mapas: Registros fotográficos e mapas georreferenciados do imóvel
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