No Brasil, contratos de compra e venda entre pais e filhos são permitidos legalmente, porém requerem atenção especial devido à relação familiar envolvida. Este tipo de transação deve ser realizada com total transparência para evitar questionamentos sobre simulação ou prejuízo a outros herdeiros. É fundamental que o contrato estabeleça claramente o caráter oneroso da transação, com valor compatível ao mercado, e que sejam observadas as implicações fiscais e sucessórias. A documentação adequada e formalização apropriada são essenciais para garantir a validade jurídica e evitar futuras contestações.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor (pai/mãe) e comprador (filho/filha), incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem a ser vendido, incluindo características, estado de conservação e documentação pertinente
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor acordado da venda e detalhamento da forma de pagamento, incluindo prazos e condições
4. Declaração de Vontade: Manifestação expressa da livre e espontânea vontade das partes em realizar a transação
5. Transmissão da Propriedade: Cláusulas sobre a transferência efetiva do bem e responsabilidades relacionadas
6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
7. Data e Assinaturas: Local, data e assinatura das partes e testemunhas
1. Cláusula de Anuência Conjugal: Concordância do cônjuge do vendedor, quando aplicável
2. Cláusula de Evicção: Garantias contra eventuais reivindicações de terceiros sobre o bem
3. Declaração de Quitação: Confirmação de pagamentos anteriores e inexistência de dívidas relacionadas ao bem
4. Cláusula de Ciência dos Demais Herdeiros: Manifestação de conhecimento de outros herdeiros sobre a transação
5. Condições Especiais: Acordos específicos entre as partes sobre uso, manutenção ou restrições do bem
1. Anexo I - Documentação do Bem: Cópias dos documentos do bem, como escritura, IPTU, registros anteriores
2. Anexo II - Documentação Pessoal: Cópias dos documentos de identificação das partes e certidões necessárias
3. Anexo III - Laudo de Avaliação: Avaliação do bem por profissional independente para comprovar valor de mercado
4. Anexo IV - Certidões Negativas: Certidões comprovando inexistência de ônus sobre o bem e regularidade fiscal
5. Anexo V - Comprovantes de Pagamento: Documentos que comprovem as transações financeiras realizadas
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