O presente contrato é elaborado para documentar e formalizar a transação de compra e venda de um jet ski no Brasil, considerando as particularidades deste tipo de bem móvel e as exigências legais específicas. Este documento visa garantir a segurança jurídica da transação, estabelecendo claramente os direitos e obrigações de ambas as partes, além de atender às regulamentações da Autoridade Marítima brasileira quanto à transferência de propriedade de embarcações de esporte e recreio.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do jet ski, incluindo marca, modelo, ano, número de série, cor e demais características identificadoras
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, prazo e condições específicas para quitação
4. Declaração de Propriedade: Afirmação do vendedor sobre a propriedade do bem, ausência de ônus e regularidade da documentação
5. Transferência e Entrega: Condições e prazo para entrega do jet ski e transferência da documentação
6. Responsabilidades: Definição das obrigações e responsabilidades de cada parte no processo de compra e venda
7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Estado de Conservação: Relatório detalhado sobre as condições atuais do jet ski e eventuais avarias
2. Garantia: Termos e condições de garantia oferecida pelo vendedor, se aplicável
3. Multas e Débitos: Declaração sobre existência ou não de multas e débitos pendentes
4. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra e suas consequências
1. Anexo I - Documentação do Jet Ski: Cópias dos documentos oficiais do jet ski, incluindo registro na Marinha e histórico de manutenção
2. Anexo II - Relatório de Vistoria: Laudo técnico detalhado sobre as condições do jet ski no momento da venda
3. Anexo III - Termos de Garantia: Detalhamento das condições de garantia e procedimentos para acionamento
4. Anexo IV - Comprovante de Quitação: Recibos e comprovantes de pagamento relacionados à transação
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
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