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Contrato de Compra e Venda Sem Escritura

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O que é um Contrato de Compra e Venda Sem Escritura?

O Contrato de Compra e Venda Sem Escritura é um instrumento particular utilizado no Brasil para formalizar transações de bens móveis ou imóveis quando não há exigência legal de escritura pública. Este tipo de contrato é regulamentado pelo Código Civil Brasileiro e demais legislações pertinentes, sendo amplamente utilizado em transações de menor valor ou complexidade. Embora não necessite de escritura pública, o contrato deve conter todos os elementos essenciais para sua validade jurídica, incluindo a correta identificação das partes, descrição do bem, preço e condições de pagamento.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Compra e Venda Sem Escritura?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem objeto da compra e venda, incluindo características, estado de conservação e documentação

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, forma de pagamento acordada, prazos e condições específicas

4. Responsabilidades: Definição das obrigações do vendedor e comprador, incluindo entrega do bem e pagamento

5. Transferência de Propriedade: Condições e momento da efetiva transferência do bem ao comprador

6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos

7. Data e Assinaturas: Local, data e assinatura das partes e testemunhas

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Compra e Venda Sem Escritura?

1. Condições Resolutivas: Situações que podem levar à resolução do contrato

2. Multas e Penalidades: Definição de multas por descumprimento contratual

3. Garantias: Eventuais garantias oferecidas pelo vendedor ou exigidas pelo comprador

4. Declarações e Garantias: Afirmações sobre a situação do bem e das partes

5. Disposições Gerais: Cláusulas gerais sobre comunicações, alterações do contrato e outros aspectos

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Compra e Venda Sem Escritura?

1. Anexo I - Documentação do Bem: Cópias dos documentos relacionados ao bem objeto da venda

2. Anexo II - Comprovantes de Pagamento: Recibos e comprovantes das parcelas pagas

3. Anexo III - Fotos e Laudos: Registros fotográficos e laudos técnicos do bem, quando aplicável

4. Anexo IV - Procurações: Procurações das partes, se houver representação por terceiros

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries





Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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