O presente instrumento contratual é elaborado em conformidade com a legislação brasileira, especialmente o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e o Código Civil, visando estabelecer uma relação jurídica formal para prestação de serviços advocatícios. Este tipo de contrato é fundamental para definir direitos, deveres e responsabilidades entre as partes, garantindo segurança jurídica e transparência na relação profissional advocatícia.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo dados do advogado/escritório (OAB, CPF/CNPJ) e do cliente
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços jurídicos a serem prestados e área de atuação
3. Honorários Advocatícios: Valor, forma e condições de pagamento dos honorários, incluindo honorários de sucumbência
4. Prazo: Duração do contrato, data de início e condições de renovação
5. Obrigações do Contratado: Deveres e responsabilidades do advogado ou escritório de advocacia
6. Obrigações do Contratante: Deveres e responsabilidades do cliente
7. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato
8. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
9. Local, Data e Assinaturas: Campos para formalização do contrato com assinaturas e testemunhas
1. Sigilo e Confidencialidade: Cláusulas sobre proteção de informações confidenciais
2. Exclusividade: Disposições sobre exclusividade na prestação dos serviços
3. Subcontratação: Condições para eventual terceirização de serviços
4. Casos Omissos: Procedimentos para situações não previstas no contrato
5. Disposições Gerais: Outras condições e termos complementares
1. Anexo I - Procuração: Instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado
2. Anexo II - Escopo Detalhado dos Serviços: Detalhamento específico dos serviços jurídicos contratados
3. Anexo III - Tabela de Honorários: Discriminação detalhada dos valores e formas de cobrança
4. Anexo IV - Documentos Comprobatórios: Cópias de documentos de identificação e registros profissionais
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
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