Contrato de Prestação de Serviços com Empresa Estrangeira - Brasil

Contrato De Prestação De Serviços Com Empresa Estrangeira para o Brasil

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O que é um Contrato de Prestação de Serviços com Empresa Estrangeira?

O presente contrato visa estabelecer uma relação comercial internacional para prestação de serviços, considerando as particularidades da legislação brasileira aplicável a contratos internacionais. Este instrumento atende aos requisitos legais estabelecidos pela Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), Lei 4.131/1962 (Lei do Capital Estrangeiro) e demais normativas pertinentes, garantindo segurança jurídica para ambas as partes e observância às exigências fiscais e cambiais brasileiras.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Prestação de Serviços com Empresa Estrangeira?

1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo dados da empresa estrangeira e seu representante legal no Brasil, se houver

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços a serem prestados pela empresa estrangeira

3. Prazo e Vigência: Período de duração do contrato e condições de renovação

4. Valor e Forma de Pagamento: Valores, moeda, forma de conversão e condições de pagamento internacional

5. Obrigações das Partes: Detalhamento das responsabilidades de cada parte contratante

6. Tributação: Especificação dos impostos aplicáveis e responsabilidade pelo recolhimento

7. Lei Aplicável: Definição da legislação brasileira como lei aplicável e foro competente

8. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Prestação de Serviços com Empresa Estrangeira?

1. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais

2. Propriedade Intelectual: Regulamentação sobre direitos de propriedade intelectual

3. Force Majeure: Cláusulas sobre eventos de força maior e caso fortuito

4. Seguros: Requisitos de apólices de seguro e coberturas

5. Compliance: Conformidade com leis anticorrupção e regulamentos internacionais

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Prestação de Serviços com Empresa Estrangeira?

1. Anexo I - Escopo Técnico: Detalhamento técnico dos serviços a serem prestados

2. Anexo II - Cronograma de Execução: Prazos e marcos para entrega dos serviços

3. Anexo III - Tabela de �ʰ��ç�ǲ�: Discriminação detalhada dos valores e condições comerciais

4. Anexo IV - Termo de Confidencialidade: Documento específico sobre obrigações de sigilo

5. Anexo V - Procuração: Poderes outorgados ao representante legal no Brasil, se aplicável

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ ��Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Prestação de Serviços com Empresa Estrangeira?

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