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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Propriedade Intelectual para o Brasil

Este Contrato de Prestação de Serviços de Propriedade Intelectual estabelece os termos e condições para a prestação de serviços relacionados à proteção, gestão e desenvolvimento de ativos de propriedade intelectual, incluindo registro, manutenção e defesa de direitos de propriedade industrial, direitos autorais e demais direitos intelectuais, conforme a legislação brasileira vigente, especialmente a Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e disposições aplicáveis do Código Civil Brasileiro.

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O que é um Contrato de Prestação de Serviços Propriedade Intelectual?

As partes reconhecem a importância da proteção e gestão adequada dos direitos de propriedade intelectual no cenário atual. O Contratante busca assegurar a proteção legal de seus ativos intelectuais, enquanto o Contratado possui expertise necessária para prestar os serviços especializados em propriedade intelectual. Este contrato visa estabelecer uma relação jurídica sólida para a prestação destes serviços, garantindo a confidencialidade das informações e a correta gestão dos direitos de propriedade intelectual envolvidos.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Prestação de Serviços Propriedade Intelectual?

1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo qualificação, documentos e representantes legais

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de propriedade intelectual a serem prestados

3. Prazo: Duração do contrato e condições de renovação

4. Remuneração: Valores, forma de pagamento e condições financeiras

5. Obrigações das Partes: Responsabilidades e deveres específicos de cada parte contratante

6. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais

7. Propriedade Intelectual: Definição da titularidade dos direitos de propriedade intelectual e condições de uso

8. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato

9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Prestação de Serviços Propriedade Intelectual?

1. Definições: Glossário de termos técnicos e jurídicos utilizados no contrato

2. Garantias: Garantias oferecidas pelas partes quanto aos serviços e direitos envolvidos

3. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que possam afetar o cumprimento do contrato

4. Cessão e Subcontratação: Regras para transferência de direitos e obrigações ou subcontratação de serviços

5. Seguros: Requisitos de seguros e coberturas necessárias

6. Compliance: Conformidade com leis anticorrupção e regulamentos aplicáveis

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Prestação de Serviços Propriedade Intelectual?

1. Anexo I - Escopo dos Serviços: Detalhamento técnico dos serviços de propriedade intelectual a serem prestados

2. Anexo II - Cronograma: Prazos e marcos para entrega dos serviços

3. Anexo III - Tabela de ʰçDz: Detalhamento dos valores e condições de pagamento

4. Anexo IV - Acordo de Confidencialidade: Termos específicos de confidencialidade e sigilo

5. Anexo V - Especificações Técnicas: Requisitos técnicos e padrões a serem seguidos

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Ƶ | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

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