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Modelo de Contrato Internacional de Compra e Venda para o Brasil

Este contrato estabelece os termos e condições para a compra e venda internacional de mercadorias entre as partes, regulando aspectos como preço, prazo de entrega, condições de pagamento, garantias e responsabilidades. O acordo é regido pela legislação brasileira e pela Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), quando aplicável. O contrato inclui disposições sobre resolução de conflitos, força maior, e especificações detalhadas dos produtos nos anexos correspondentes.

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O que é um Contrato Internacional de Compra e Venda?

Este contrato surge da necessidade de formalizar uma operação comercial internacional, estabelecendo direitos e obrigações entre um vendedor internacional e um comprador brasileiro. O documento visa garantir segurança jurídica na transação, considerando as particularidades do comércio internacional e a legislação brasileira aplicável, incluindo as disposições da CISG e demais normas pertinentes ao comércio exterior.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato Internacional de Compra e Venda?

1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo nome, endereço, números de registro e representantes legais

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos produtos ou mercadorias, incluindo especificações técnicas e quantidade

3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total, moeda, forma de pagamento, prazos e condições específicas

4. Prazo de Entrega: Cronograma de entrega, local e INCOTERM aplicável

5. Garantias: Termos e condições das garantias oferecidas sobre os produtos

6. Lei Aplicável: Definição da legislação aplicável e jurisdição competente

7. Vigência: Prazo de duração do contrato e condições de renovação

8. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato Internacional de Compra e Venda?

1. Força Maior: Cláusulas sobre eventos imprevisíveis que podem afetar o cumprimento do contrato

2. Confidencialidade: Termos sobre proteção de informações confidenciais

3. Propriedade Intelectual: Disposições sobre direitos de propriedade intelectual

4. Seguro: Requisitos e condições de seguro para as mercadorias

5. Resolução de Conflitos: Procedimentos para mediação ou arbitragem

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato Internacional de Compra e Venda?

1. Anexo I - Especificações Técnicas: Detalhamento técnico completo dos produtos

2. Anexo II - Cronograma de Entregas: Planejamento detalhado das datas e locais de entrega

3. Anexo III - Condições Comerciais: Detalhamento dos termos comerciais, descontos e condições especiais

4. Anexo IV - Certificações: Documentos e certificações necessárias para os produtos

5. Anexo V - Procedimentos de Inspeção: Protocolos para inspeção e aceitação dos produtos

Authors

Alex Denne

Diretora de Crescimento (Direito de Código Aberto) na Ƶ | 3 certificações da UCL em Direito Contratual e Redação de Contratos | Mais de 4 anos gerenciando mais de 1 milhão de documentos jurídicos

ܰ徱çã

Brasil

Editor

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