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Contrato para Assumir Financiamento de Veículo

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O que é um Contrato para Assumir Financiamento de Veículo?

A assunção de financiamento de veículo é uma prática comum no mercado brasileiro, onde um terceiro assume a responsabilidade pelo pagamento das parcelas restantes de um financiamento existente. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar legalmente a transferência de obrigações financeiras relacionadas a veículos, garantindo a segurança jurídica para todas as partes envolvidas. O contrato deve seguir as normas do Código Civil Brasileiro, do Código de Defesa do Consumidor e as regulamentações específicas do Banco Central do Brasil para operações de crédito envolvendo veículos.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato para Assumir Financiamento de Veículo?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do cedente (atual financiado), cessionário (novo financiado) e instituição financeira, incluindo dados pessoais, documentos e endereços

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo e das condições do financiamento a ser assumido, incluindo valor, prazo e parcelas restantes

3. Declarações e Garantias: Afirmações sobre a situação do veículo, pendências financeiras e capacidade das partes em realizar a transação

4. Condições da Transferência: Termos e condições para a efetivação da transferência do financiamento, incluindo requisitos da instituição financeira

5. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do cedente, cessionário e demais envolvidos no processo de transferência

6. Vigência: Prazo de validade do contrato e condições para sua efetivação

7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato para Assumir Financiamento de Veículo?

1. Multas e Penalidades: Sanções aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações contratuais

2. Disposições sobre Seguro: Condições sobre seguros obrigatórios e facultativos do veículo

3. Confidencialidade: Termos sobre sigilo das informações trocadas durante a negociação e execução do contrato

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato para Assumir Financiamento de Veículo?

1. Anexo I - Dados do Veículo: Características completas do veículo, incluindo marca, modelo, ano, chassi, placa e estado de conservação

2. Anexo II - Demonstrativo do Financiamento: Planilha detalhada com valores, parcelas pagas e a pagar, taxas e condições do financiamento

3. Anexo III - Documentação Comprobatória: Cópias dos documentos pessoais, comprovantes de renda e demais documentos necessários

4. Anexo IV - Termo de Vistoria: Laudo técnico sobre as condições atuais do veículo

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries





Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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