O contrato particular de compra e venda de terreno é um instrumento jurídico fundamental no mercado imobiliário brasileiro, utilizado para formalizar a transferência de propriedade de um bem imóvel não edificado. Este tipo de contrato é regido principalmente pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei dos Registros Públicos, devendo conter elementos essenciais como a identificação precisa do imóvel, valor da transação e forma de pagamento. Embora possa ser utilizado como compromisso de compra e venda, sua posterior conversão em escritura pública é necessária para o registro definitivo da transferência de propriedade no Cartório de Registro de Imóveis competente.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do terreno, incluindo localização, dimensões, número da matrícula, registro imobiliário e características específicas
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, condições, prazos e dados bancários
4. Responsabilidades e Garantias: Declarações do vendedor sobre a situação do imóvel, garantias oferecidas e responsabilidades das partes
5. Transmissão da Propriedade: Condições para a transferência efetiva da propriedade e compromisso de escritura definitiva
6. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Multa e Rescisão: Penalidades por descumprimento e condições para rescisão contratual
2. Direito de Preferência: Estabelece preferência na compra em caso de revenda futura
3. Condições Especiais: Cláusulas específicas sobre uso do terreno, restrições ou condições particulares
4. Mediação e Arbitragem: Procedimentos alternativos para resolução de conflitos
1. Anexo I - Certidão de Matrícula: Certidão atualizada do registro do imóvel
2. Anexo II - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do terreno e suas características
3. Anexo III - Certidões Negativas: Documentos comprobatórios da regularidade fiscal e legal do vendedor
4. Anexo IV - Plantas e Documentos Técnicos: Mapas, plantas e documentação técnica do terreno
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