O contrato preliminar de compra e venda é um instrumento jurídico regido pelo Código Civil Brasileiro, especificamente pelos artigos 462 a 466 e 481 a 532. Este tipo de contrato serve como um acordo preparatório que antecede o contrato definitivo, estabelecendo obrigações recíprocas entre as partes para a concretização futura da transação. É amplamente utilizado no Brasil como forma de garantir segurança jurídica nas negociações, permitindo que as partes formalizem seu interesse e compromisso antes da efetivação definitiva do negócio.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente vendedor e promitente comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem objeto da promessa de compra e venda, com características, localização e documentação
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da transação, forma de pagamento, prazo e condições específicas
4. Prazo para Celebração do Contrato Definitivo: Estabelecimento do prazo para assinatura do contrato definitivo de compra e venda
5. Condições Resolutivas: Especificação das condições que podem levar à resolução do contrato
6. Responsabilidades das Partes: Definição das obrigações e deveres de cada parte durante a vigência do contrato preliminar
7. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos
1. Multa Contratual: Estabelecimento de penalidades em caso de descumprimento das obrigações
2. Condições Suspensivas: Condições que precisam ser cumpridas para efetivação do contrato definitivo
3. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e comissões, quando aplicável
4. Declarações e Garantias: Afirmações das partes sobre a situação do bem e capacidade para contratar
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópias de certidões, registros e documentos relativos ao bem
2. Anexo II - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das parcelas e datas de vencimento
3. Anexo III - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do bem, quando aplicável
4. Anexo IV - Procurações: Documentos de representação legal, quando necessário
Autores
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