O Contrato de Promessa de Compra e Venda com pagamento de sinal é um instrumento jurídico preliminar à compra e venda definitiva, regulado pelo Código Civil Brasileiro e legislação específica. Este tipo de contrato é amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro como garantia de negócio futuro, onde o sinal (arras) serve como garantia do negócio e início de pagamento. O contrato estabelece obrigações recíprocas entre as partes e as condições necessárias para a concretização da compra e venda definitiva.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente vendedor e promitente comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro imobiliário e características específicas
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da transação, valor do sinal (arras), forma de pagamento e cronograma das parcelas
4. Prazo e Condições: Prazo para celebração da escritura definitiva e condições necessárias para sua efetivação
5. Cláusulas Resolutivas: Condições que podem levar à resolução do contrato e consequências do inadimplemento
6. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Direito de Preferência: Estabelece condições especiais de preferência na compra para o promitente comprador
2. Multa Contratual: Definição de penalidades específicas além das previstas em lei
3. Benfeitorias: Regras sobre realização e indenização de benfeitorias no imóvel
4. Cessão de Direitos: Possibilidade e condições para cessão dos direitos contratuais a terceiros
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Certidões, registros e documentos comprobatórios da propriedade
2. Anexo II - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel e suas características
3. Anexo III - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das datas e valores de todas as parcelas previstas
4. Anexo IV - Procuração: Quando aplicável, procuração com poderes específicos para representação
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