O Contrato de Promessa de Compra e Venda é um instrumento jurídico preliminar amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro, regulamentado pelo Código Civil e legislações específicas. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar compromissos de compra e venda antes da efetivação definitiva da transação, especialmente em casos de pagamento parcelado ou quando existem condições específicas a serem cumpridas antes da transferência definitiva da propriedade. O documento representa uma garantia jurídica para ambas as partes e pode ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, conferindo direito real ao promitente comprador.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente vendedor e promitente comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro imobiliário e características específicas
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, forma de pagamento, número de parcelas, datas de vencimento e condições específicas
4. Prazo e Condições: Estabelece o prazo para a escritura definitiva e condições para sua efetivação
5. Cláusulas e Condições Gerais: Direitos e obrigações das partes, incluindo responsabilidades, penalidades e condições resolutivas
6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Cláusula de Arrependimento: Estabelece condições e multas em caso de desistência de qualquer das partes
2. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e responsabilidade pelo pagamento
3. Vistoria: Detalhamento das condições físicas do imóvel no momento do compromisso
4. Cláusula de Atualização Monetária: Índices e periodicidade de correção dos valores
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópias das certidões, registro do imóvel e documentos comprobatórios
2. Anexo II - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das parcelas, valores e datas de vencimento
3. Anexo III - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel e suas características
4. Anexo IV - Procurações: Quando aplicável, procurações dos representantes legais das partes
Autores
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