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O sistema de franquias no Brasil é regulamentado pela Lei nº 13.966/2019, que estabelece as diretrizes básicas para a formalização da relação entre franqueador e franqueado. Este modelo de negócio permite a expansão de marcas e conceitos comerciais através da concessão do direito de uso de marca, patentes e know-how do franqueador para o franqueado, mediante condições específicas e contrapartidas financeiras. O presente contrato visa formalizar esta relação comercial, garantindo a padronização e qualidade do sistema de franquia, bem como os direitos e deveres de cada parte envolvida.

1. Partes Contratantes: Identificação completa do franqueador e franqueado, incluindo dados cadastrais, endereços e representantes legais

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada da franquia, incluindo especificações do negócio, marca e sistema operacional

3. Território: Delimitação da área geográfica de atuação do franqueado

4. Prazo e Vigência: Duração do contrato e condições de renovação

5. Taxas e Pagamentos: Detalhamento das taxas de franquia, royalties e outras obrigações financeiras

6. Obrigações do Franqueador: Direitos e deveres do franqueador, incluindo suporte, treinamento e supervisão

7. Obrigações do Franqueado: Direitos e deveres do franqueado, incluindo padrões operacionais e manutenção da qualidade

8. Propriedade Intelectual: Regras sobre uso da marca, patentes e know-how

9. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais

10. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato