A transferência de quotas societárias é uma operação comum no ambiente empresarial brasileiro, regulamentada pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e legislação complementar. Este tipo de contrato é necessário para formalizar a mudança na composição societária, garantindo segurança jurídica à transação e estabelecendo direitos e obrigações entre as partes envolvidas. O documento deve ser registrado na Junta Comercial competente para ter validade legal e eficácia perante terceiros.
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1. Preâmbulo: Identificação das partes, qualificação completa dos vendedores e compradores, e dados da sociedade
2. Objeto: Descrição detalhada das quotas a serem vendidas, seu valor nominal e percentual do capital social
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação e condições de pagamento acordadas entre as partes
4. Declarações e Garantias: Afirmações dos vendedores sobre a situação das quotas e da empresa
5. Transferência das Quotas: Termos e condições da efetiva transferência das quotas
6. Administração: Definição da nova estrutura administrativa após a transferência
7. Foro: Definição da comarca competente para resolver eventuais conflitos
8. Local, Data e Assinaturas: Formalização do documento com assinaturas das partes e testemunhas
1. Não Concorrência: Cláusulas que estabelecem restrições de concorrência aos vendedores
2. Confidencialidade: Obrigações de sigilo sobre informações da empresa e da transação
3. Indenização: Regras sobre responsabilidade por contingências e prejuízos
4. Condições Precedentes: Condições que devem ser cumpridas antes da conclusão da transação
5. Disposições Transitórias: Regras temporárias para o período de transição da gestão
1. Anexo I - Balanço Patrimonial: Demonstrações financeiras atualizadas da sociedade
2. Anexo II - Certidões Negativas: Documentos comprobatórios da regularidade fiscal e legal da empresa
3. Anexo III - Termo de Anuência: Concordância dos demais sócios com a transferência das quotas
4. Anexo IV - Alteração do Contrato Social: Minuta da alteração contratual refletindo a nova composição societária
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