A transferência de propriedade imobiliária no Brasil é regulamentada pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), exigindo instrumento público para sua formalização. Este contrato serve como base para a elaboração da escritura pública e posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, sendo essencial para garantir a segurança jurídica da transação e a efetiva transferência do direito de propriedade.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro, matrícula e características
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições e forma de pagamento acordada entre as partes
4. Declaração de Quitação: Confirmação do recebimento dos valores e quitação da transação
5. Transmissão da Propriedade: Cláusulas sobre a transferência efetiva da propriedade e posse do imóvel
6. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo impostos, taxas e débitos
7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra e venda e suas consequências
2. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e comissões, quando aplicável
3. Vistoria: Detalhamento das condições físicas do imóvel no momento da venda
4. Cláusula Penal: Definição de multas e penalidades por descumprimento contratual
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópias da matrícula, IPTU, certidões e documentos do imóvel
2. Anexo II - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes
3. Anexo III - Relatório de Vistoria: Fotos e descrição detalhada das condições do imóvel
4. Anexo IV - Certidões Negativas: Certidões de débitos e ônus do vendedor e do imóvel
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