A Escritura Pública de Compra e Venda é regulamentada pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei dos Registros Públicos, sendo um instrumento essencial para garantir a segurança jurídica nas transações imobiliárias. Este documento é obrigatório para a transferência de propriedade de imóveis com valor superior a 30 salários mínimos e deve ser lavrado por Tabelião de Notas, conforme estabelecido na legislação brasileira. Após sua lavratura, a escritura deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente para efetivar a transferência da propriedade.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto da Venda: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro anterior, matrícula e cadastro municipal
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições e forma de pagamento acordada entre as partes
4. Declarações do Vendedor: Afirmações sobre a situação regular do imóvel, inexistência de ônus, ações ou débitos
5. Transmissão da Propriedade: Cláusula de transferência efetiva da propriedade e posse do imóvel
6. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo impostos, taxas e despesas
7. Foro: Definição da comarca competente para resolução de eventuais conflitos
1. Intermediação Imobiliária: Dados do corretor ou imobiliária, quando houver intermediação na venda
2. Anuência do Cônjuge: Concordância expressa do cônjuge, quando necessário
3. Condições Especiais: Cláusulas específicas acordadas entre as partes
4. Direito de Preferência: Estabelecimento de preferência em caso de venda futura
1. Anexo I - Documentos do Imóvel: Certidões, IPTU, matrícula atualizada e demais documentos do imóvel
2. Anexo II - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes
3. Anexo III - Certidões Negativas: Certidões negativas de débitos e ações judiciais
4. Anexo IV - Plantas e Memoriais: Documentação técnica do imóvel, quando necessário
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