O Contrato de Compra e Venda de Im贸vel 茅 um documento juridicamente vinculante que formaliza a transfer锚ncia de propriedade imobili谩ria no Brasil. Este tipo de contrato 茅 regido principalmente pelo C贸digo Civil Brasileiro (Lei n潞 10.406/2002) e pela Lei de Registros P煤blicos (Lei n潞 6.015/1973). O documento deve conter elementos essenciais como a identifica莽茫o completa das partes, descri莽茫o precisa do im贸vel, valor e condi莽玫es de pagamento, al茅m de cl谩usulas que garantam a seguran莽a jur铆dica da transa莽茫o. Ap贸s sua assinatura e o devido registro no Cart贸rio de Registro de Im贸veis, efetiva-se a transfer锚ncia da propriedade.
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1. Qualifica莽茫o das Partes: Identifica莽茫o completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profiss茫o, RG, CPF e endere莽o
2. Objeto do Contrato: Descri莽茫o detalhada do im贸vel, incluindo endere莽o completo, 谩rea, registro matr铆cula, cadastro municipal
3. Pre莽o e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condi莽玫es de pagamento, forma de pagamento, parcelas se houver
4. Declara莽茫o de Quita莽茫o: Confirma莽茫o do recebimento dos valores e quita莽茫o da transa莽茫o
5. Transmiss茫o da Propriedade: Cl谩usulas sobre a transfer锚ncia efetiva da propriedade e posse do im贸vel
6. Responsabilidades e Garantias: Declara莽玫es sobre o estado do im贸vel, impostos, taxas e 么nus pendentes
7. Foro: Defini莽茫o da jurisdi莽茫o competente para resolver conflitos
8. Local, Data e Assinaturas: Espa莽o para assinatura das partes e testemunhas
1. Direito de Prefer锚ncia: Cl谩usula que estabelece prefer锚ncia em caso de venda futura
2. Multa e Juros: Penalidades em caso de inadimplemento ou atraso
3. Intermedia莽茫o Imobili谩ria: Dados do corretor ou imobili谩ria, se houver
4. Cl谩usula de Arrependimento: Condi莽玫es para desist锚ncia da compra
5. Benfeitorias: Defini莽玫es sobre melhorias existentes ou futuras no im贸vel
1. Anexo I - Documentos do Im贸vel: Certid茫o de matr铆cula, IPTU, plantas e documenta莽茫o t茅cnica
2. Anexo II - Documentos das Partes: C贸pias dos documentos pessoais, certid玫es negativas
3. Anexo III - Relat贸rio de Vistoria: Descri莽茫o detalhada do estado atual do im贸vel com fotos
4. Anexo IV - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das parcelas e datas de pagamento, se aplic谩vel
5. Anexo V - Procura莽玫es: Documentos de representa莽茫o legal, se necess谩rio
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