A Escritura de Cessão de Direitos Aquisitivos é um instrumento jurídico utilizado no Brasil para transferir direitos sobre imóveis que ainda não foram definitivamente registrados em nome do cedente. Este documento é comum em situações onde existe um compromisso de compra e venda anterior ou direitos aquisitivos pendentes de regularização, permitindo que o titular desses direitos os transfira a terceiros de forma legal e segura. A escritura deve ser lavrada em Cartório de Notas, com a presença do tabelião, que confere autenticidade ao ato.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do cedente e cessionário, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto da Cessão: Descrição detalhada do imóvel e dos direitos aquisitivos sendo cedidos, incluindo matrícula, registro e características do imóvel
3. Valor e Forma de Pagamento: Especificação do valor total da cessão e as condições de pagamento acordadas entre as partes
4. Declarações do Cedente: Afirmações sobre a propriedade dos direitos, ausência de ônus e regularidade fiscal do imóvel
5. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo pagamento de taxas, impostos e despesas
6. Foro: Estabelecimento da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos
7. Local e Data: Indicação do local e data de assinatura do documento
1. Condições Precedentes: Requisitos que devem ser cumpridos antes da efetivação da cessão
2. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da cessão e suas consequências
3. Multas e Penalidades: Sanções aplicáveis em caso de descumprimento contratual
4. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e honorários, quando aplicável
1. Anexo I - Documentos do Imóvel: Cópias da matrícula, IPTU e outros documentos relacionados ao imóvel
2. Anexo II - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes e certidões de estado civil
3. Anexo III - Certidões Negativas: Certidões de regularidade fiscal e outras certidões necessárias
4. Anexo IV - Procurações: Quando aplicável, procurações com poderes específicos para a cessão
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