A Escritura Particular de Compra e Venda é um instrumento jurídico fundamental no mercado imobiliário brasileiro, regulamentado pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973). Este documento serve como comprovação legal da transferência de propriedade imobiliária entre particulares, sendo um pré-requisito para o registro da transação no Cartório de Registro de Imóveis competente. Embora não substitua a escritura pública em determinados casos previstos em lei, é amplamente utilizado em transações imobiliárias quando permitido pela legislação.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro, matrícula e características
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda e condições de pagamento acordadas entre as partes
4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do imóvel, inexistência de ônus, débitos e processos
5. Transmissão da Propriedade: Cláusula de transferência efetiva da propriedade e posse do imóvel
6. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
7. Local, Data e Assinaturas: Local e data da assinatura, assinaturas das partes e testemunhas
1. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e comissões, quando houver intermediário
2. Multas e Penalidades: Definição de multas por inadimplemento ou descumprimento contratual
3. Vistoria: Descrição do estado de conservação do imóvel
4. Certidões: Relação de certidões apresentadas pelo vendedor
1. Anexo I - Documentos do Imóvel: Cópias da matrícula, IPTU e outros documentos do imóvel
2. Anexo II - Documentos das Partes: Cópias dos documentos pessoais dos compradores e vendedores
3. Anexo III - Relatório de Vistoria: Fotos e descrição detalhada das condições do imóvel
4. Anexo IV - Certidões Negativas: Conjunto de certidões comprovando regularidade do vendedor e do imóvel
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