A Escritura Pública de Compra e Venda é um documento essencial no direito imobiliário brasileiro, regulamentado pelo Código Civil e pela Lei dos Registros Públicos. É obrigatória para transações imobiliárias acima de 30 salários mínimos e deve ser lavrada por Tabelião de Notas. Sua origem remonta ao sistema jurídico português, tendo sido incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro como forma de garantir segurança jurídica e publicidade às transações imobiliárias. O documento serve como título hábil para o registro da propriedade e constitui prova plena do negócio jurídico realizado entre as partes.
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1. Preâmbulo: Identificação do tabelião, data, local e partes envolvidas no negócio jurídico
2. Qualificação das Partes: Dados completos dos vendedores e compradores, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos e endereço
3. Descrição do Imóvel: Características completas do imóvel, incluindo localização, área, confrontações, registro anterior e matrícula
4. Valor e Forma de Pagamento: Preço acordado, forma de pagamento, quitação ou condições para pagamento
5. Cláusula de Transmissão: Declaração formal de transferência da propriedade do vendedor para o comprador
6. Certidões e Documentos: Relação das certidões apresentadas e declaração de sua regularidade
7. Declarações Legais: Declarações obrigatórias sobre ITBI, imposto de renda, inexistência de ônus
8. Encerramento: Fecho da escritura com assinaturas das partes, testemunhas e tabelião
1. Anuência Conjugal: Autorização do cônjuge quando necessário, conforme regime de bens
2. Cláusulas Específicas: Condições especiais acordadas entre as partes
3. Responsabilidade por Débitos: Definição sobre responsabilidade por débitos anteriores
4. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretor ou imobiliária quando houver
1. Anexo I - Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais das partes
2. Anexo II - Certidões: Conjunto de certidões negativas e documentos comprobatórios
3. Anexo III - Documentação do Imóvel: Matrícula, IPTU, plantas e documentos técnicos do imóvel
4. Anexo IV - Guias de Recolhimento: Comprovantes de pagamento de ITBI e demais impostos
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