A Escritura Pública de Imóveis é um documento solene, regulamentado pela Lei 6.015/73 e pelo Código Civil Brasileiro, que formaliza a transmissão de propriedade imobiliária. É lavrada por Tabelião de Notas, dotada de fé pública e constitui título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Representa a forma mais segura e solene de transferência de bens imóveis no direito brasileiro, sendo obrigatória para imóveis com valor superior a 30 salários mínimos.
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1. Preâmbulo: Identificação do Tabelião, data, local e partes envolvidas
2. Qualificação das Partes: Dados completos dos vendedores e compradores, incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço
3. Descrição do Imóvel: Características completas do imóvel, número da matrícula, registro anterior, endereço, área, limites e confrontações
4. Título Aquisitivo: Forma como o vendedor adquiriu o imóvel e dados do registro anterior
5. Preço e Forma de Pagamento: Valor da transação e detalhamento da forma de pagamento acordada
6. Cláusulas e Condições: Direitos e obrigações das partes, declarações obrigatórias e responsabilidades
7. Certidões e Documentos: Relação das certidões apresentadas e documentos anexados
8. Fechamento: Declaração de aceite das partes, assinaturas e identificação das testemunhas
1. Anuência do Cônjuge: Necessário apenas quando um dos vendedores for casado e o regime de bens exigir
2. Interveniência: Para casos com participação de terceiros interessados ou garantidores
3. Quitação de Tributos: Comprovação específica de pagamentos de impostos quando necessário
4. Autorização Judicial: Em casos específicos que demandem autorização do juízo
1. Certidão de Matrícula: Documento original ou cópia autenticada da matrícula atualizada do imóvel
2. Certidão Negativa de Ônus: Comprovação da inexistência de ônus sobre o imóvel
3. IPTU/ITR: Certidão negativa de débitos de impostos territorial urbano ou rural
4. Plantas e Memoriais: Documentos técnicos do imóvel quando necessário
5. Guia de ITBI: Comprovante de recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
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