O contrato de venda de carro é um documento juridicamente vinculante que formaliza a transferência de propriedade de um veículo automotor no Brasil. Este modelo de contrato é essencial para garantir segurança jurídica na transação, documentando as condições de venda, estado do veículo e responsabilidades das partes. O documento deve estar em conformidade com o Código Civil Brasileiro, Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações pertinentes, servindo como instrumento legal para a posterior transferência do veículo junto ao DETRAN.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, endereço e estado civil
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do veículo: marca, modelo, ano, cor, placa, chassi, RENAVAM e quilometragem
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda e condições de pagamento acordadas entre as partes
4. Declaração de Propriedade: Afirmação do vendedor que o veículo está livre de ônus, multas e impedimentos
5. Transferência de Propriedade: Compromisso de cooperação para a transferência do veículo no DETRAN
6. Data e Local: Informação sobre local e data da assinatura do contrato
7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas com seus dados
1. Estado de Conservação: Detalhamento das condições físicas e mecânicas do veículo
2. Garantia: Termos e condições de garantia oferecida pelo vendedor, se houver
3. Multas e Infrações: Responsabilidade por multas anteriores e posteriores à venda
4. Foro: Definição da comarca para resolução de conflitos
1. Anexo I - Laudo de Vistoria: Relatório detalhado das condições do veículo no momento da venda
2. Anexo II - Documentos do Veículo: Cópias do CRLV, manual do proprietário e chaves
3. Anexo III - Comprovantes de Pagamento: Recibos e comprovantes das transações financeiras
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