A necessidade deste contrato surge da intenção do(s) vendedor(es) em transferir a propriedade completa de uma empresa para o(s) comprador(es). Esta modalidade contratual é regulada pelo Código Civil Brasileiro e legislação empresarial específica, visando garantir segurança jurídica na transferência de propriedade empresarial, incluindo todos os aspectos necessários para uma transição efetiva e legal do negócio.
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1. Preâmbulo: Identificação completa das partes, incluindo qualificação dos vendedores, compradores e da empresa objeto da transação
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada da empresa ou quotas/ações sendo vendidas, incluindo sua natureza, quantidade e características
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, cronograma de pagamentos, forma de pagamento e garantias financeiras
4. Declarações e Garantias: Afirmações das partes sobre a situação da empresa, incluindo aspectos financeiros, jurídicos, trabalhistas e fiscais
5. Condições Precedentes: Requisitos que devem ser cumpridos antes do fechamento da transação
6. Fechamento da Operação: Procedimentos e documentos necessários para a conclusão da venda
7. Obrigações das Partes: Responsabilidades específicas de compradores e vendedores
8. Cláusula de Indenização: Regras sobre compensação por prejuízos decorrentes de violações contratuais
9. Lei Aplicável e Foro: Definição da legislação aplicável e tribunal competente para resolução de conflitos
1. Período de Transição: Regras para período de transferência administrativa e operacional
2. Non-Compete: Restrições de concorrência impostas aos vendedores
3. Confidencialidade: Regras sobre sigilo das informações da transação e da empresa
4. Sucessão Trabalhista: Disposições específicas sobre a transferência de funcionários
5. Arbitragem: Método alternativo para resolução de conflitos
1. Anexo I - Due Diligence: Relatório completo da auditoria realizada na empresa
2. Anexo II - Demonstrações Financeiras: Balanços e demonstrativos financeiros da empresa
3. Anexo III - Inventário de Ativos: Lista detalhada dos bens e direitos incluídos na venda
4. Anexo IV - Passivos Declarados: Relação de dívidas e obrigações existentes
5. Anexo V - Contratos Vigentes: Lista de contratos em vigor que serão transferidos
6. Anexo VI - Procurações: Documentos de representação legal das partes
7. Anexo VII - Termos de Anuência: Autorizações necessárias de terceiros para a transação
Autores
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