O mercado imobiliário brasileiro possui regulamentação específica para a venda de lotes, estabelecida principalmente pela Lei 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano). Este modelo de contrato surgiu da necessidade de formalizar legalmente as transações envolvendo lotes, garantindo segurança jurídica para ambas as partes e adequação às exigências legais. O documento contempla aspectos essenciais como registro imobiliário, infraestrutura básica e condições de pagamento, considerando também as disposições do Código Civil Brasileiro e legislações correlatas.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do lote, incluindo número, quadra, área total, dimensões, localização e matrícula
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total do lote, forma de pagamento, parcelas, juros, correção monetária e condições específicas
4. Prazo e Condições de Entrega: Estabelece o prazo para entrega do lote e as condições de infraestrutura
5. Obrigações do Vendedor: Deveres e responsabilidades da parte vendedora, incluindo documentação e infraestrutura
6. Obrigações do Comprador: Deveres e responsabilidades da parte compradora, incluindo pagamentos e uso do imóvel
7. Rescisão: Condições para rescisão do contrato e suas consequências
8. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Cláusula de Arrependimento: Estabelece condições e prazos para desistência da compra
2. Multas e Penalidades: Definição de multas por atraso ou descumprimento contratual
3. Cessão e Transferência: Regras para transferência dos direitos do contrato a terceiros
4. Benfeitorias: Regras sobre construções e modificações permitidas no lote
1. Anexo I - Memorial Descritivo: Detalhamento técnico do lote e suas características
2. Anexo II - Planta do Loteamento: Planta baixa do loteamento com localização do lote
3. Anexo III - Cronograma de Obras: Cronograma de implementação da infraestrutura do loteamento
4. Anexo IV - Certidão de Matrícula: Certidão atualizada da matrícula do imóvel
5. Anexo V - Regulamento do Loteamento: Normas e regulamentos específicos do loteamento
Autores
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