������Ƶ

O contrato de compra e venda com sinal é um instrumento jurídico comum no Brasil, regulado pelo Código Civil (Lei 10.406/2002). O sinal, também conhecido como arras, serve como garantia do negócio e demonstração do compromisso entre as partes. Este tipo de contrato é amplamente utilizado em transações comerciais brasileiras, oferecendo maior segurança jurídica aos envolvidos e estabelecendo claramente as consequências em caso de desistência ou inadimplemento.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem objeto da compra e venda, incluindo características, estado de conservação e documentação

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, valor do sinal (arras), forma e prazo de pagamento do restante

4. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a propriedade do bem, ausência de ônus e responsabilidades sobre o objeto

5. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades específicas do comprador e vendedor

6. Cláusula Penal: Penalidades em caso de descumprimento do contrato por qualquer das partes

7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos

8. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data