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Contrato de Investimento Coletivo

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O que é um Contrato de Investimento Coletivo?

O Contrato de Investimento Coletivo (CIC) surgiu como instrumento jurídico para viabilizar operações de investimento coletivo no Brasil, especialmente no contexto do crowdfunding de investimento. Com o advento da Instrução CVM 588/2017, esse modelo contratual ganhou maior relevância e segurança jurídica, permitindo que empresas captem recursos do público em geral através de plataformas eletrônicas de investimento participativo, sob a supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Investimento Coletivo?

1. Partes: Identificação completa das partes contratantes, incluindo qualificação dos investidores e da empresa emissora

2. Objeto: Descrição detalhada do investimento, finalidade e características do negócio proposto

3. Valor do Investimento: Especificação do montante total a ser investido e forma de integralização

4. Direitos Econômicos: Definição dos direitos financeiros dos investidores, incluindo participação nos lucros e dividendos

5. Prazo e Vigência: Determinação do período de duração do contrato e condições de renovação

6. Governança: Estabelecimento das regras de gestão e tomada de decisões

7. Declarações e Garantias: Afirmações e garantias prestadas pelas partes

8. Cláusulas de Saída: Condições e procedimentos para desinvestimento

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Investimento Coletivo?

1. Direito de Preferência: Regras para preferência em novos aportes ou vendas de participação

2. Não Concorrência: Restrições quanto à participação em negócios concorrentes

3. Confidencialidade: Obrigações de sigilo sobre informações do negócio

4. Acordo de Acionistas: Referência ou integração com acordo de acionistas existente

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Investimento Coletivo?

1. Anexo I - Plano de Negócios: Detalhamento do projeto e projeções financeiras

2. Anexo II - Demonstrações Financeiras: Relatórios contábeis e financeiros da empresa

3. Anexo III - Termos de Adesão: Formulários de adesão para novos investidores

4. Anexo IV - Análise de Riscos: Descrição detalhada dos riscos do investimento

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries





Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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