A Declaração de Compra e Venda de Terreno é um instrumento jurídico fundamental no direito civil brasileiro, regulamentado principalmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pela Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). Este documento serve como base para a posterior escritura pública e registro imobiliário, sendo essencial para formalizar a intenção das partes e estabelecer as condições da transação imobiliária. O modelo contempla todos os elementos necessários para garantir a segurança jurídica e a validade do negócio, permitindo sua posterior formalização em cartório.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do terreno, incluindo localização, dimensões, número da matrícula e registro imobiliário
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições e forma de pagamento acordada entre as partes
4. Transmissão da Propriedade: Declaração formal da transferência da propriedade e posse do imóvel
5. Responsabilidades: Definição das obrigações do vendedor e comprador, incluindo pagamento de impostos e taxas
6. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
7. Local e Data: Informação do local e data da assinatura do contrato
8. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Cláusula de Multa: Penalidades em caso de descumprimento do contrato
2. Direito de Preferência: Condições especiais de preferência em caso de venda futura
3. Declaração de Vistoria: Confirmação de que o comprador vistoriou o imóvel e aceita suas condições
4. Declaração de Quitação: Confirmação de inexistência de débitos relacionados ao imóvel
1. Certidão de Matrícula: Documento oficial do registro de imóveis com histórico da propriedade
2. Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do terreno e suas características
3. Certidões Negativas: Conjunto de certidões comprovando inexistência de débitos e ônus
4. Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais das partes envolvidas
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