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Modelo de Documento de Compra e Venda de Casa

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O que é um Modelo de Documento de Compra e Venda de Casa?

O contrato de compra e venda de casa é um documento jurídico essencial no mercado imobiliário brasileiro, que formaliza a transferência de propriedade de um imóvel residencial. Este tipo de contrato é regido principalmente pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei de Registros Públicos, devendo conter todos os elementos necessários para garantir a segurança jurídica da transação. O documento serve como base para o posterior registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis competente, sendo um instrumento fundamental para a proteção dos direitos tanto do vendedor quanto do comprador.

Que seções deverão ser incluídas em um Modelo de Documento de Compra e Venda de Casa?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, número da matrícula, registro imobiliário e características

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições de pagamento, forma de quitação e dados bancários

4. Declaração de Quitação: Confirmação de recebimento dos valores e quitação da transação

5. Transmissão da Propriedade: Cláusulas sobre a transferência efetiva do imóvel e compromisso de escritura definitiva

6. Responsabilidades e Garantias: Declarações sobre o estado do imóvel, débitos anteriores e garantias oferecidas

7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Modelo de Documento de Compra e Venda de Casa?

1. Intermediação Imobiliária: Dados da imobiliária e corretor, quando aplicável

2. Multas e Penalidades: Sanções em caso de descumprimento contratual

3. Direito de Preferência: Cláusulas sobre preferência na compra por terceiros ou inquilinos

4. Vistoria: Relatório detalhado das condições do imóvel

5. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra

Que planilhas deverão ser incluídas em um Modelo de Documento de Compra e Venda de Casa?

1. Anexo I - Documentos do Imóvel: Cópias da matrícula, IPTU e demais documentos do imóvel

2. Anexo II - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes

3. Anexo III - Relatório de Vistoria: Fotos e descrição detalhada do estado do imóvel

4. Anexo IV - Certidões Negativas: Certidões de débitos e ônus do imóvel

5. Anexo V - Procurações: Quando aplicável, procurações com poderes específicos

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
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Relevant Teams
Relevant Roles
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