O presente contrato é utilizado para formalizar transações imobiliárias envolvendo terrenos no Brasil, garantindo segurança jurídica às partes e cumprimento das exigências legais. Este modelo contempla os elementos essenciais para a validade do negócio jurídico, incluindo a correta identificação das partes, descrição do imóvel, valor e condições de pagamento, além das garantias legais necessárias para a efetiva transferência da propriedade. O documento é fundamentado na legislação brasileira, especialmente no Código Civil (Lei 10.406/2002) e na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), assegurando sua validade legal e eficácia para registro em cartório.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do terreno, incluindo localização, dimensões, número da matrícula, registro imobiliário e características específicas
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, prazo, condições específicas e dados bancários para transferência
4. Cláusula de Transmissão da Propriedade: Termos da transferência da propriedade, garantia de posse mansa e pacífica, e ausência de ônus
5. Responsabilidades das Partes: Obrigações específicas do vendedor e comprador, incluindo pagamento de tributos e taxas
6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
7. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas, com local e data
1. Cláusula de Arrependimento: Condições para desistência da compra e eventuais multas
2. Cláusula de Benfeitorias: Disposições sobre eventuais construções ou melhorias existentes no terreno
3. Direito de Preferência: Condições para preferência na compra em caso de revenda futura
4. Cláusula de Vistoria: Declaração de vistoria do imóvel pelo comprador e aceitação das condições
1. Anexo I - Certidão de Matrícula: Cópia atualizada da certidão de matrícula do imóvel
2. Anexo II - Certidões Negativas: Conjunto de certidões negativas do vendedor e do imóvel
3. Anexo III - Planta do Terreno: Planta topográfica ou croqui do terreno com medidas e confrontações
4. Anexo IV - Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais das partes envolvidas
5. Anexo V - IPTU: Comprovante de quitação do IPTU e demais tributos incidentes sobre o imóvel
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
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