A Notificação de Reajuste de Aluguel é fundamentada na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) e no Código Civil Brasileiro, que regulamentam as relações locatícias no Brasil. O reajuste do aluguel é um direito previsto em lei, que visa manter o equilíbrio econômico do contrato, corrigindo o valor do aluguel de acordo com a variação inflacionária do período. A notificação formal é um requisito legal para a validade do reajuste, garantindo transparência na relação entre locador e locatário e evitando questionamentos futuros sobre a legitimidade do novo valor.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e qualificação.
2. Identificação do Imóvel: Endereço completo e descrição do imóvel objeto da locação.
3. Referência ao Contrato Original: Dados do contrato de locação vigente, incluindo data de celebração e registro se houver.
4. Fundamentação do Reajuste: Cláusula contratual que prevê o reajuste e índice aplicável.
5. Demonstrativo do Cálculo: Memória de cálculo detalhada do reajuste, com valores antigo e novo, índice e período de aplicação.
6. Novo Valor do Aluguel: Valor atualizado do aluguel em destaque e por extenso.
7. Data de Vigência: Data a partir da qual o novo valor será aplicado.
8. Local e Data: Local e data de emissão da notificação.
9. Assinatura: Assinatura do locador ou seu representante legal.
1. Forma de Pagamento: Informações sobre método de pagamento, se houver alteração.
2. Prazo para Manifestação: Prazo concedido ao locatário para questionar o reajuste, se aplicável.
3. Disposições Adicionais: Outras informações relevantes sobre a relação locatícia.
4. Dados para Contato: Informações para contato com o locador ou administradora.
1. Anexo I - Planilha de Cálculo: Demonstrativo detalhado do cálculo do reajuste com histórico dos índices aplicados.
2. Anexo II - Comprovante do Índice: Documento comprobatório do índice de reajuste utilizado.
3. Anexo III - Procuração: Procuração do representante legal, quando aplicável.
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