O pagamento de sinal em contratos de compra e venda é prática comum no Brasil, regulamentada pelo Código Civil (Lei 10.406/2002). O sinal, também conhecido como arras, serve como garantia do negócio e primeira parcela do pagamento. Este tipo de contrato é utilizado para estabelecer segurança jurídica na negociação, definindo claramente as obrigações das partes e as consequências do inadimplemento ou arrependimento. O documento segue os princípios fundamentais dos contratos no direito brasileiro, como a boa-fé objetiva e a função social do contrato.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem objeto da compra e venda, incluindo suas características, estado de conservação e documentação
3. Valor do Contrato: Valor total da transação, condições de pagamento e valor do sinal
4. Prazo e Forma de Pagamento: Cronograma de pagamento, incluindo data e valor do sinal e demais parcelas
5. Consequências do Inadimplemento: Penalidades e procedimentos em caso de descumprimento do contrato por qualquer das partes
6. Transferência da Propriedade: Condições e prazos para a transferência efetiva da propriedade do bem
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Condições Específicas: Cláusulas particulares acordadas entre as partes
2. Garantias: Garantias adicionais oferecidas pelo vendedor ou comprador
3. Direito de Arrependimento: Condições para exercício do direito de arrependimento e suas consequências
4. Intermediários: Identificação e responsabilidades de corretores ou intermediários envolvidos
1. Anexo I - Documentação do Bem: Cópias dos documentos relativos ao bem objeto da compra e venda
2. Anexo II - Documentação das Partes: Cópias dos documentos de identificação e comprovação de poderes das partes
3. Anexo III - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das datas e valores de todas as parcelas previstas
4. Anexo IV - Relatório de Vistoria: Descrição detalhada do estado do bem no momento da contratação
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