A Promessa de Compra e Venda de Terreno é um contrato preliminar regulado pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e legislações específicas, como o Decreto-Lei 58/1937 e a Lei 6.766/1979. Este tipo de contrato é amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro como instrumento preliminar à compra e venda definitiva, permitindo o parcelamento do pagamento e estabelecendo garantias para ambas as partes até a conclusão da transação. O contrato gera direitos e obrigações recíprocas, sendo um título passível de registro na matrícula do imóvel para garantir sua eficácia real.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente vendedor e promitente comprador, incluindo dados pessoais, estado civil, profissão, documentos e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do terreno, incluindo localização, dimensões, número da matrícula, registro imobiliário e características específicas
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, número de parcelas, datas de vencimento e condições específicas
4. Prazo e Condições da Escritura Definitiva: Estabelece quando e como será outorgada a escritura definitiva do imóvel
5. Posse do Imóvel: Define o momento da imissão na posse do terreno e as condições para tal
6. Responsabilidades e Encargos: Define as responsabilidades sobre impostos, taxas e outras despesas relacionadas ao imóvel
7. Cláusulas de Rescisão: Condições para rescisão do contrato e suas consequências
8. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Direito de Preferência: Estabelece condições de preferência na compra para qualquer das partes em caso de venda futura
2. Cláusula de Correção Monetária: Define índices e periodicidade de correção dos valores das parcelas
3. Multas e Penalidades: Estabelece penalidades específicas para descumprimento das obrigações
4. Garantias Adicionais: Especifica garantias complementares ao contrato
5. Cessão de Direitos: Regras para eventual cessão dos direitos contratuais a terceiros
1. Anexo I - Matrícula do Imóvel: Cópia atualizada da matrícula do imóvel
2. Anexo II - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do terreno com suas características e confrontações
3. Anexo III - Certidões Negativas: Conjunto de certidões comprovando a inexistência de ônus sobre o imóvel
4. Anexo IV - Cronograma de Pagamento: Planilha detalhada com datas e valores das parcelas
5. Anexo V - Documentação das Partes: Cópias dos documentos pessoais e comprovantes de endereço dos contratantes
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