Rescisão Comum Acordo

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Rescisão Comum Acordo para o Brasil

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Rescisão Comum Acordo

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O que é um Rescisão Comum Acordo?

A modalidade de rescisão por comum acordo foi introduzida pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), oferecendo uma alternativa legal para o encerramento consensual do vínculo empregatício. Esta modalidade permite que ambas as partes negociem o término do contrato de trabalho de forma amigável, estabelecendo condições específicas para pagamentos e benefícios, diferentes das previstas em demissões sem justa causa ou pedidos de demissão tradicionais.

Que seções deverão ser incluídas em um Rescisão Comum Acordo?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados como nome, CPF/CNPJ, endereço e cargo

2. Objeto: Estabelece o propósito do documento como sendo a rescisão do contrato de trabalho por comum acordo entre as partes

3. Verbas Rescisórias: Detalhamento dos valores a serem pagos, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional, 50% do aviso prévio e 20% da multa do FGTS

4. Forma de Pagamento: Especificação do método e prazo para pagamento das verbas rescisórias

5. Data da Rescisão: Definição da data exata do término do contrato de trabalho

6. Quitação: Declaração de quitação total das obrigações trabalhistas após o cumprimento do acordo

7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Rescisão Comum Acordo?

1. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e não divulgação das informações do contrato

2. Devolução de Bens: Lista de itens da empresa que devem ser devolvidos pelo empregado

3. Plano de Saúde: Condições para manutenção ou encerramento do plano de saúde

4. Compromissos Pendentes: Listagem de eventuais pendências a serem resolvidas entre as partes

Que planilhas deverão ser incluídas em um Rescisão Comum Acordo?

1. Anexo I - Termo de Homologação: Documento para homologação da rescisão junto ao sindicato ou Ministério do Trabalho

2. Anexo II - TRCT: Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho com discriminação das verbas

3. Anexo III - Chave de Conectividade: Documento para liberação do FGTS

4. Anexo IV - Comprovante de Devolução da CTPS: Protocolo de entrega da Carteira de Trabalho atualizada

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ ��Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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Rescisão Por Acordo Aviso Prévio

Acordo de rescisão consensual do contrato de trabalho entre empregador e empregado, estabelecendo condições e verbas rescisórias conforme Art. 484-A da CLT.

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