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Termo Aditivo Reajuste Contrato Administrativo

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O que é um Termo Aditivo Reajuste Contrato Administrativo?

O Contrato Administrativo original foi celebrado entre a Administração Pública e o Contratado, prevendo a possibilidade de reajuste periódico dos valores para manter o equilíbrio econômico-financeiro da contratação. O presente Termo Aditivo é elaborado em conformidade com a legislação brasileira de contratos administrativos, especialmente no que tange às normas sobre reajustes contratuais. A necessidade deste aditivo fundamenta-se na variação dos preços de mercado e nos índices oficiais aplicáveis, visando preservar o valor real da contratação ao longo do tempo.

Que seções deverão ser incluídas em um Termo Aditivo Reajuste Contrato Administrativo?

1. Preâmbulo: Identificação das partes, número do contrato original, processo administrativo e fundamento legal

2. Objeto: Descrição clara do objetivo do termo aditivo de reajuste, incluindo o percentual e período de referência

3. Valor: Detalhamento do valor original, percentual de reajuste aplicado e novo valor do contrato

4. Dotação Orçamentária: Indicação da fonte de recursos e classificação orçamentária

5. Ratificação: Confirmação das demais cláusulas e condições do contrato original

6. Foro: Definição do foro competente para dirimir questões decorrentes do termo aditivo

7. Local, Data e Assinaturas: Fechamento do documento com local, data e assinatura das partes e testemunhas

Que seções são opcionais para incluir em um Termo Aditivo Reajuste Contrato Administrativo?

1. Considerandos: Exposição dos motivos e justificativas que fundamentam o reajuste

2. Forma de Pagamento: Especificação de eventuais alterações na forma de pagamento

3. Garantia Contratual: Atualização dos valores da garantia contratual, quando houver

4. Publicação: Cláusula sobre a obrigatoriedade de publicação do extrato do termo aditivo

Que planilhas deverão ser incluídas em um Termo Aditivo Reajuste Contrato Administrativo?

1. Planilha de Cálculo do Reajuste: Demonstrativo detalhado do cálculo do reajuste aplicado

2. Cronograma Físico-Financeiro Atualizado: Novo cronograma com valores reajustados

3. Apostilamento Orçamentário: Documento com detalhamento da dotação orçamentária atualizada

4. Certidões de Regularidade: Documentos que comprovam a manutenção das condições de habilitação do contratado

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries





Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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