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Termos de Uso Privacidade e Cookies

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O que é um Termos de Uso Privacidade e Cookies?

A crescente necessidade de proteção de dados pessoais e privacidade no ambiente digital, juntamente com a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, torna necessário estabelecer regras claras sobre como os dados pessoais são coletados, utilizados e protegidos. Este documento visa atender às exigências legais e garantir transparência nas relações entre a empresa e seus usuários, estabelecendo diretrizes claras sobre privacidade e uso de dados.

Que seções deverão ser incluídas em um Termos de Uso Privacidade e Cookies?

1. Introdução e Definições: Apresentação do documento e definição dos termos principais utilizados

2. Coleta de Dados: Detalhamento sobre quais dados pessoais são coletados e como são obtidos

3. Uso dos Dados: Explicação sobre como os dados coletados são utilizados pela empresa

4. Compartilhamento de Dados: Informações sobre com quem os dados podem ser compartilhados

5. Direitos do Usuário: Descrição dos direitos do titular dos dados conforme LGPD

6. Segurança dos Dados: Medidas técnicas e organizacionais para proteção dos dados

7. Cookies: Política de uso de cookies e tecnologias similares

8. Período de Retenção: Tempo de armazenamento dos dados e critérios para determinar este período

9. Base Legal: Fundamentos legais para o tratamento de dados pessoais

10. Contato DPO: Informações de contato do Encarregado de Proteção de Dados

Que seções são opcionais para incluir em um Termos de Uso Privacidade e Cookies?

1. Transferência Internacional: Informações sobre transferência de dados para outros países

2. Políticas Específicas: Políticas adicionais para serviços ou situações específicas

3. Marketing: Regras específicas para comunicações de marketing

4. Alterações na Política: Procedimento para alterações nos termos e comunicação aos usuários

5. Resolução de Conflitos: Procedimentos para resolução de disputas e foro aplicável

Que planilhas deverão ser incluídas em um Termos de Uso Privacidade e Cookies?

1. Anexo I - Glossário: Lista detalhada de termos técnicos e suas definições

2. Anexo II - Cookies: Lista completa dos cookies utilizados e suas finalidades

3. Anexo III - Parceiros: Lista de terceiros com quem os dados podem ser compartilhados

4. Anexo IV - Medidas de Segurança: Detalhamento das medidas técnicas e organizacionais de segurança

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries





Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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