������Ƶ

Um Acordo Fiscal é um instrumento jurídico que estabelece os termos e condições específicos para o cumprimento de obrigações tributárias entre contribuintes e autoridades fiscais ou entre partes privadas. Este documento define detalhadamente as bases de cálculo, alíquotas, prazos e formas de pagamento dos tributos envolvidos.

No contexto brasileiro, o acordo fiscal pode ser utilizado para estabelecer parcelamentos especiais, definir tratamentos tributários específicos ou regular obrigações fiscais em operações complexas. É fundamental que esteja em conformidade com o Código Tributário Nacional e a legislação tributária vigente.

Um Acordo Fiscal deve ser utilizado quando há necessidade de estabelecer condições específicas para o cumprimento de obrigações tributárias. Situações comuns incluem parcelamentos de débitos fiscais, negociações com autoridades fazendárias para regularização de pendências tributárias, ou acordos entre empresas em operações societárias que envolvam responsabilidades fiscais.

O documento é especialmente útil em casos de reorganizações empresariais, fusões e aquisições, quando é preciso definir claramente as responsabilidades tributárias de cada parte. Também é fundamental em situações de recuperação judicial, onde o acordo fiscal pode viabilizar a continuidade das atividades empresariais através de condições especiais de pagamento.

• Acordo de Parcelamento Fiscal - estabelece condições específicas para pagamento de débitos tributários em prestações
• Acordo de Compensação Tributária - define termos para compensação entre créditos e débitos fiscais
• Acordo de Regime Especial de Tributação - estabelece condições diferenciadas de tributação para situações específicas
• Acordo de Responsabilidade Tributária - determina a divisão de responsabilidades fiscais entre partes
• Acordo de Transação Tributária - define condições para resolução de conflitos fiscais com benefícios mútuos

• Empresas: principais signatárias dos acordos fiscais, buscando regularizar sua situação tributária ou estabelecer condições especiais
• Autoridades Fiscais: representantes da Receita Federal, Secretarias Estaduais e Municipais de Fazenda que negociam e aprovam acordos
• Contadores: profissionais que auxiliam na elaboração e execução dos termos do acordo
• Advogados Tributaristas: responsáveis pela análise jurídica e negociação dos termos do acordo
• Administradores Judiciais: quando o acordo fiscal faz parte de processos de recuperação judicial

• Identificação das Partes: Reunir dados completos dos envolvidos, incluindo CNPJ/CPF e documentação legal
• Débitos Fiscais: Levantar valores exatos, origem e natureza das obrigações tributárias
• Condições de Pagamento: Definir prazos, valores e forma de quitação dos tributos
• Documentação Suporte: Preparar certidões, demonstrativos fiscais e comprovantes necessários
• Análise Legal: Verificar conformidade com a legislação tributária vigente
• ������������ھ�����çã��: Nossa plataforma automatiza a elaboração do Acordo Fiscal, garantindo conformidade legal e eliminando incertezas na redação

• Qualificação das Partes: Dados completos e poderes dos signatários
• Objeto do Acordo: Descrição detalhada das obrigações tributárias abrangidas
• Valores e Cálculos: Especificação dos tributos, multas e juros envolvidos
• Forma de Pagamento: Condições, prazos e meios de quitação
• Garantias: Especificação das garantias oferecidas, quando aplicável
• Penalidades: Consequências do descumprimento do acordo
• Foro: Definição da jurisdição competente
• Facilitando o Processo: Nossa plataforma inclui automaticamente todas as cláusulas essenciais exigidas pela legislação brasileira

O Acordo Fiscal é frequentemente comparado com a Anti-Facilitation of Tax Evasion Policy (Política Antievasão Fiscal), mas existem diferenças fundamentais entre estes documentos.

• Natureza do Documento: O Acordo Fiscal é um contrato bilateral que estabelece obrigações específicas entre partes, enquanto a Política Antievasão é um documento interno de conformidade
• Objetivo Principal: O Acordo Fiscal visa estabelecer termos para pagamento ou regularização de tributos, enquanto a Política Antievasão estabelece diretrizes para prevenir práticas de evasão fiscal
• Partes Envolvidas: O Acordo Fiscal envolve contribuintes e autoridades fiscais, já a Política Antievasão aplica-se a todos os colaboradores e parceiros de uma organização

Enquanto o Acordo Fiscal é um instrumento de negociação e regularização, a Política Antievasão é uma ferramenta de compliance e prevenção.