A representação comercial no Brasil é regulamentada pela Lei 4.886/1965 e suas alterações posteriores, que estabelecem o regime jurídico do representante comercial autônomo. Este tipo de acordo surgiu da necessidade de formalizar as relações entre empresas e seus representantes comerciais, garantindo segurança jurídica para ambas as partes. O modelo de remuneração por comissão é tradicionalmente utilizado no mercado brasileiro como forma de incentivo às vendas e expansão comercial, sendo um instrumento importante para o desenvolvimento das atividades comerciais no país.
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1. Partes e Qualificação: Identificação completa das partes contratantes, incluindo dados cadastrais, endereços e representantes legais
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de representação comercial, produtos ou serviços a serem comercializados
3. Território e Exclusividade: Definição da área geográfica de atuação e condições de exclusividade
4. Comissões e Pagamentos: Percentuais de comissão, forma de cálculo, prazos e condições de pagamento
5. Obrigações do Representante: Deveres e responsabilidades do representante comercial
6. Obrigações da Representada: Deveres e responsabilidades da empresa representada
7. Prazo e Vigência: Duração do contrato e condições de renovação
8. Rescisão: Condições e procedimentos para término do contrato
9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais
2. Não Concorrência: Restrições de atuação com empresas concorrentes
3. Treinamento: Condições para capacitação e treinamento do representante
4. Metas de Vendas: Estabelecimento de objetivos e métricas de desempenho
5. Suporte Comercial: Recursos e materiais fornecidos pela representada
6. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis e suas consequências
1. Anexo I - Tabela de Comissões: Detalhamento dos percentuais de comissão por produto ou serviço
2. Anexo II - Território: Mapa ou descrição detalhada da área de atuação
3. Anexo III - Produtos: Lista completa dos produtos ou serviços objeto da representação
4. Anexo IV - Metas: Detalhamento das metas de vendas e critérios de avaliação
5. Anexo V - Procedimentos Operacionais: Manual de processos e práticas comerciais
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
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Contrato NDA
Acordo de Confidencialidade para proteção de informações sigilosas entre as partes.
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Acordo de Parceria Entre Empresas
Acordo de Parceria Empresarial para colaboração mútua e desenvolvimento de atividades comerciais conjuntas.
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Acordo Verbal Trabalhista
Acordo verbal de trabalho estabelecendo relação empregatícia conforme CLT
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Contrato de Pensão Alimentícia
Acordo legal que estabelece obrigações de prestação de alimentos entre alimentante e alimentado, fixando valores, condições e forma de pagamento da pensão alimentícia.
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Contrato de Acordo Entre As Partes
Acordo bilateral que estabelece termos e condições para regular a relação jurídica entre as partes.
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Contrato de Cooperação Técnica
Acordo de cooperação técnica para intercâmbio de conhecimentos e execução conjunta de atividades técnicas específicas.
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Acordo de Compra e Venda de Veículo
Contrato para formalizar a compra e venda de veículo automotor entre vendedor e comprador.
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Acordo de Compra e Venda
Acordo para regulamentar a compra e venda de bens entre as partes contratantes.
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Contrato Parassocial
Acordo de Acionistas para regular direitos, obrigações e relações entre os sócios da Sociedade.
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Acordo de Gaveta
Contrato informal de compra e venda de imóvel sem registro em cartório.
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Acordo de Aluguel Atrasado
Acordo para pagamento de aluguéis atrasados entre locador e locatário, estabelecendo valores, prazos e condições de quitação da dívida.
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Acordo de Comissão de Vendas
Acordo que estabelece os termos e condições para a prestação de serviços de representação comercial mediante pagamento de comissões sobre vendas.
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Acordo de Confissão de Dívida
Documento legal que formaliza o reconhecimento de dívida e estabelece condições de pagamento entre Credor e Devedor.
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Acordo de Aluguel
Contrato de locação de imóvel que estabelece direitos e obrigações entre proprietário e inquilino.
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Acordo de Sigilo e Confidencialidade
Acordo para proteção de informações confidenciais entre as partes
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Acordo de Prestação de Serviço
Acordo para prestação de serviços entre Contratante e Contratado, estabelecendo direitos, obrigações e condições gerais da prestação.
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Acordo de Exclusividade
Acordo que estabelece direitos exclusivos de comercialização, distribuição ou representação entre Concedente e Beneficiário.
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Contrato de Confidencialidade e Não Concorrência
Acordo que estabelece obrigações de sigilo e não concorrência entre as partes.
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Contrato de Cooperação Mútua
Acordo de cooperação mútua para desenvolvimento de atividades conjuntas visando benefícios recíprocos.
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Acordo de Parceria
Acordo de Parceria para colaboração mútua e realização de atividades conjuntas entre as partes.
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Contrato de Trabalho Tácito
Acordo de trabalho estabelecido através de conduta das partes, sem formalização escrita, mas com plena validade jurídica e garantia de direitos trabalhistas.
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Contrato de Trabalho Consensual
Contrato que estabelece relação de trabalho consensual conforme a legislação brasileira.
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Acordo de Vesting
Acordo que regula a aquisição gradual de participação societária mediante cumprimento de condições e prazos estabelecidos.
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Acordo Entre Inquilino E Locador
Acordo de locação de imóvel residencial entre proprietário e inquilino.
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