O Aviso Prévio Indenizado é um instrumento legal previsto na legislação trabalhista brasileira que permite ao empregador dispensar o empregado do cumprimento do aviso prévio, mediante pagamento dos dias correspondentes. Este documento é fundamental para garantir os direitos do trabalhador e formalizar adequadamente o processo de rescisão contratual, sendo regulamentado pela CLT e legislações complementares, com a projeção do tempo do aviso para todos os efeitos legais, incluindo tempo de serviço e recolhimentos devidos.
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1. Identificação das Partes: Dados completos do empregador e empregado, incluindo nome, CNPJ/CPF, endereço e função
2. Objeto do Aviso Prévio: Declaração formal da rescisão do contrato de trabalho e especificação do aviso prévio indenizado
3. Prazo do Aviso Prévio: Especificação do período do aviso prévio considerando a proporcionalidade conforme Lei 12.506/2011
4. Valor da Indenização: Detalhamento do cálculo e valor total da indenização do aviso prévio
5. Data da Rescisão: Indicação da data efetiva do término do contrato, considerando a projeção do aviso prévio
6. Local e Data: Informações sobre local e data de assinatura do documento
7. Assinaturas: Espaço para assinatura do empregador e empregado
1. Motivo da Dispensa: Explicação sobre os motivos que levaram à rescisão do contrato (opcional mas recomendado)
2. Benefícios Mantidos: Descrição dos benefícios que serão mantidos durante o período do aviso prévio
3. Orientações Gerais: Informações sobre procedimentos para baixa na CTPS e saque do FGTS
4. Testemunhas: Espaço para assinatura de testemunhas (opcional mas recomendado para maior segurança jurídica)
1. Anexo I - Memória de Cálculo: Demonstrativo detalhado dos cálculos do aviso prévio indenizado e verbas rescisórias
2. Anexo II - Documentos Necessários: Lista de documentos necessários para procedimentos rescisórios
3. Anexo III - Termo de Quitação: Documento para quitação das verbas rescisórias e aviso prévio indenizado
Autores
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Clauses
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Relevant Teams
Relevant Roles
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Rescisão com Aviso Prévio Trabalhado
Documento que formaliza o término do contrato de trabalho com cumprimento do aviso prévio trabalhado.
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Acordo Trabalhista Aviso Prévio
Acordo de formalização do aviso prévio trabalhista estabelecendo condições e termos para rescisão do contrato de trabalho.
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Comunicado de Dispensa de Funcionário
Documento formal que comunica e registra o término do contrato de trabalho entre empregador e empregado.
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Aviso Prévio de Rescisão Contratual
Documento formal que notifica a rescisão do contrato de trabalho, estabelecendo o período de aviso prévio conforme a legislação trabalhista brasileira.
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Aviso Prévio em Pedido de Demissão
Comunicação formal do empregado ao empregador sobre sua decisão de encerrar o contrato de trabalho voluntariamente.
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Demissão Acordo Entre As Partes
Acordo de rescisão contratual por mútuo consentimento entre empregador e empregado conforme Art. 484-A da CLT.
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Acordo Entre As Partes Aviso Trabalhado
Acordo de aviso prévio trabalhado estabelecendo condições e obrigações durante o período de transição para encerramento do contrato de trabalho.
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Acordo de Demissão CLT
Acordo de rescisão consensual do contrato de trabalho conforme a legislação trabalhista brasileira.
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13 Aviso Prévio Indenizado
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com pagamento do período do aviso prévio sem a necessidade de trabalhar.
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Aviso Prévio para Empregada Doméstica
Documento que formaliza a comunicação do término do contrato de trabalho doméstico, estabelecendo o período do aviso prévio e as condições para sua execução.
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Aviso de Demissão
Documento formal que notifica a rescisão do contrato de trabalho e estabelece as condições do aviso prévio.
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DISPENSA do Cumprimento do Aviso Prévio Trabalhado
Documento que formaliza a dispensa do cumprimento do período de aviso prévio trabalhado entre empregador e empregado.
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Aviso Prévio do Empregador para Dispensa do Empregado
Documento legal que formaliza a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, estabelecendo o período do aviso prévio conforme a legislação trabalhista brasileira.
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Aviso Prévio Justa Causa
Documento formal que comunica a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, conforme Art. 482 da CLT.
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Aviso de Advertência ao Empregado
Documento formal que registra e notifica o empregado sobre conduta inadequada no trabalho, servindo como medida disciplinar e advertência oficial.
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Aviso Prévio Indenizado
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com pagamento do período do aviso prévio sem a necessidade de cumprimento do mesmo.
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Demissão com Aviso Prévio Trabalhado
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com cumprimento do aviso prévio trabalhado, conforme legislação trabalhista brasileira.
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Aviso Prévio Indenizado CLT
Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com pagamento de indenização referente ao período do aviso prévio, sem necessidade de cumprimento presencial.
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