O Comum Acordo Trabalhista surge como instrumento jurídico previsto na legislação brasileira para formalizar negociações e acordos entre empregador e empregado. Com a Reforma Trabalhista de 2017, este tipo de acordo ganhou maior relevância e flexibilidade, permitindo que as partes negociem diretamente determinadas condições, respeitando os limites legais e direitos fundamentais do trabalho. Este documento visa estabelecer segurança jurídica e transparência na relação entre as partes, formalizando os termos acordados e garantindo sua execução conforme a legislação vigente.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados pessoais, CNPJ/CPF e endereços
2. Objeto do Acordo: Descrição clara e específica do propósito do acordo e das condições acordadas entre as partes
3. Valor da Negociação: Especificação dos valores acordados, forma de pagamento e quitação
4. Cláusulas e Condições: Detalhamento das obrigações e direitos mútuos acordados entre as partes
5. Quitação: Declaração expressa da quitação das verbas especificadas no acordo
6. Data e Assinaturas: Local, data e assinatura das partes e testemunhas
1. Considerandos: Contextualização do acordo e motivações que levaram à sua celebração
2. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e confidencialidade do acordo
3. Multas e Penalidades: Definição de penalidades em caso de descumprimento
4. Foro de Eleição: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Anexo I - Demonstrativo de Cálculos: Planilha detalhada com os valores e bases de cálculo das verbas negociadas
2. Anexo II - Documentos Comprobatórios: Cópia dos documentos que fundamentam o acordo (contracheques, registros, etc.)
3. Anexo III - Procurações: Procurações dos representantes legais, quando aplicável
4. Anexo IV - Documentos Societários: Documentos da empresa que comprovem poderes do representante legal
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
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Relevant Roles
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