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No Brasil, o contrato de compra e venda de imóvel não quitado é regulado pelo Código Civil e legislações específicas, como a Lei de Alienação Fiduciária. Este tipo de contrato é comum no mercado imobiliário brasileiro, permitindo a aquisição de imóveis mediante pagamento parcelado, com garantias ao vendedor até a quitação integral do valor. O documento estabelece direitos e obrigações para ambas as partes, definindo condições de pagamento, transferência de propriedade e consequências do inadimplemento.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro, matrícula e características específicas

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total do imóvel, condições de pagamento, número de parcelas, juros, correção monetária e consequências do inadimplemento

4. Garantias: Especificação das garantias oferecidas, como alienação fiduciária ou hipoteca

5. Transferência e Posse: Condições para transferência da propriedade e posse do imóvel

6. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo impostos, taxas e despesas

7. Cláusulas Resolutivas: Condições que podem levar à rescisão do contrato e suas consequências

8. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos