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O contrato de frete com motorista autônomo é um instrumento fundamental no setor de transportes brasileiro, regulamentado principalmente pela Lei 11.442/2007. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar as relações entre contratantes e transportadores autônomos, garantindo segurança jurídica para ambas as partes e estabelecendo claramente direitos e obrigações na prestação dos serviços de transporte rodoviário de cargas.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do contratante e do motorista autônomo, incluindo dados pessoais, CNH, RNTRC e documentos do veículo

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de transporte, incluindo tipo de carga, rotas e condições gerais

3. Obrigações do Contratante: Responsabilidades do contratante, incluindo pagamento, documentação necessária e informações sobre a carga

4. Obrigações do Transportador: Deveres do motorista autônomo, incluindo prazos, cuidados com a carga e manutenção do veículo

5. Preço e Forma de Pagamento: Valor do frete, forma e prazo de pagamento, despesas incluídas e excluídas

6. Prazo de Vigência: Duração do contrato e condições de renovação

7. Rescisão: Condições para término do contrato e consequências da rescisão

8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos