A Declaração de Rescisão de Contrato de Trabalho é um documento obrigatório no direito trabalhista brasileiro, regulamentado pela CLT e legislações complementares. Este instrumento visa proteger os direitos tanto do empregador quanto do empregado no momento do encerramento do vínculo empregatício, garantindo a formalização adequada da rescisão e o cumprimento das obrigações legais relacionadas ao término do contrato de trabalho.
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1. Identificação das Partes: Dados completos do empregador (razão social, CNPJ, endereço) e do empregado (nome, CPF, CTPS, cargo)
2. Dados do Contrato: Informações sobre data de admissão, último dia trabalhado e função exercida
3. Motivo da Rescisão: Especificação clara do motivo da rescisão contratual conforme legislação vigente
4. Verbas Rescisórias: Discriminação detalhada dos valores a serem pagos, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário, FGTS
5. Forma de Pagamento: Especificação do método e prazo para pagamento das verbas rescisórias
6. Local e Data: Informação do local e data da rescisão
7. Assinaturas: Espaço para assinatura do empregador, empregado e testemunhas
1. Homologação Sindical: Seção para registro da homologação pelo sindicato da categoria quando aplicável
2. Assistência Jurídica: Informações sobre assistência jurídica prestada ao empregado
3. Observações Gerais: Campo para anotações adicionais ou ressalvas
4. Quitação: Declaração de quitação das verbas rescisórias
1. Termo de Quitação de Verbas Rescisórias: Documento detalhando todos os valores pagos e recebidos
2. Demonstrativo de Cálculos: Planilha com memória de cálculo das verbas rescisórias
3. Chave de Conectividade Social: Documento para saque do FGTS
4. Comprovante de Aviso Prévio: Anexo com comprovação da comunicação do aviso prévio
5. Formulário do Seguro-Desemprego: Quando aplicável, documentação para requisição do seguro-desemprego
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Declaração de Trabalho Voluntário
Declaração formal de prestação de serviço voluntário não remunerado, sem vínculo empregatício.
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Declaração de Novo Emprego
Documento formal que estabelece e comprova nova relação de trabalho entre empregador e empregado conforme a legislação brasileira.
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Declaração de Inapto ao Trabalho
Declaração médica oficial que atesta a incapacidade do trabalhador para exercer suas atividades laborais.
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Declaração de Aviso Prévio
Documento formal que comunica a intenção de uma das partes em rescindir o contrato de trabalho, estabelecendo o período e condições do aviso prévio.
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Declaração Retorno ao Trabalho INSS
Documento que formaliza o retorno do empregado ao trabalho após afastamento pelo INSS
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Declaração de Horas CLT
Declaração formal de registro e controle de horas trabalhadas conforme a CLT.
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Declaração de Incapacidade para o Trabalho
Documento médico-legal que atesta a incapacidade laboral do trabalhador para fins previdenciários.
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Declaração de Último Dia Trabalhado
Documento oficial que atesta a data do último dia de trabalho do empregado na empresa.
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Declaração de Trabalho Rural INSS
Documento que comprova o exercício de atividade rural para fins previdenciários junto ao INSS.
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Declaração de Pagamento de Horas Extras
Declaração que comprova o pagamento de horas extras trabalhadas, conforme legislação brasileira.
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Declaração de Rescisão Indireta
Declaração formal de rescisão do contrato de trabalho por falta grave do empregador.
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Declaração de Quitação de Horas Extras
Declaração de quitação de pagamento de horas extras trabalhadas com efeito liberatório para o empregador.
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Declaração de Exercício de Atividade Rural
Declaração formal que comprova o exercício de atividade rural para fins previdenciários e legais.
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Modelo de Declaração de Vínculo Empregatício
Declaração formal que estabelece e comprova o vínculo empregatício entre empregador e empregado conforme a legislação trabalhista brasileira.
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Modelo de Declaração de Acordo Trabalhista
Declaração formal de acordo trabalhista entre empregador e empregado conforme a legislação brasileira.
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Declaração de Trabalho para Abertura de Conta em Banco
Declaração formal para abertura de conta bancária estabelecendo direitos e obrigações entre banco e cliente.
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Declaração de Trabalho MEI para Escola
Contrato de prestação de serviços entre MEI e Instituição de Ensino.
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Declaração de Trabalho Empregada Doméstica
Declaração formal que estabelece a relação de trabalho doméstico entre empregador(a) pessoa física e empregada doméstica, conforme legislação brasileira.
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Declaração de Trabalho Autônomo Diarista
Declaração que formaliza a prestação de serviços domésticos autônomos sem vínculo empregatício.
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Declaração de Horas Pode Dar Advertência
Advertência por irregularidade na declaração de horas trabalhadas
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Declaração de Renda para Funcionário Não Registrado
Declaração de rendimentos recebidos por prestador de serviços sem vínculo empregatício formal.
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Declaração Que Não Emprega Menor de 18 Anos
Declaração formal atestando o não emprego de menores de idade em desacordo com a legislação brasileira.
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Declaração de Novo Emprego e Dispensa do Aviso Prévio
Documento que oficializa a dispensa do cumprimento do aviso prévio devido à obtenção de novo emprego.
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Declaração de Renda Informal Emitida Pelo Empregador
Declaração formal emitida pelo empregador para comprovar renda de trabalhador informal.
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Declaração de Não Vínculo Empregatício Ministério do Trabalho
Documento formal que atesta a inexistência de vínculo empregatício entre contratante e prestador de serviços.
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Declaração Dispensa de Educação Física por Trabalho
Declaração que oficializa a dispensa do aluno das aulas de Educação Física devido ao exercício de atividade laboral.
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Modelo de Declaração de Trabalho Rural
Declaração formal que estabelece e comprova a relação de trabalho rural entre empregador e trabalhador, conforme legislação brasileira vigente.
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Declaração de Viagem a Trabalho
Declaração formal que autoriza e estabelece as condições para realização de viagem a trabalho.
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Declaração de Compensação de Horas
Acordo de compensação de horas de trabalho entre empregador e empregado conforme a legislação trabalhista brasileira.
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Modelo de Declaração de Salário
Declaração formal que atesta o valor do salário recebido por um funcionário.
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Declaração Salarial Funcionário
Documento oficial que comprova os rendimentos salariais de um funcionário, emitido pelo empregador.
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Declaração de Trabalho para INSS
Declaração que comprova vínculo empregatício e tempo de serviço para fins previdenciários junto ao INSS.
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Declaração de Comparecimento Abona Falta
Documento que comprova e justifica a ausência do empregado no trabalho por comparecimento a compromisso específico.
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Declaração Trabalhador Rural INSS
Declaração formal para comprovação de atividade rural perante o INSS.
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Declaração de Experiência Profissional
Documento formal que atesta e detalha a experiência profissional de um indivíduo, emitido por seu empregador ou contratante anterior.
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Declaração de Trabalho Jovem Aprendiz Para Escola
Declaração que formaliza o vínculo entre escola, empresa e jovem aprendiz para programa de aprendizagem profissional.
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Declaração de Dispensa de Aviso Prévio
Documento que oficializa a dispensa do cumprimento do período de aviso prévio na rescisão do contrato de trabalho.
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Declaração de Vínculo Empregatício para Vacinação
Declaração que comprova vínculo empregatício para fins de vacinação
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Declaração de Trabalho Para Mudar de Horário na Escola
Declaração formal de alteração de horário de trabalho em ambiente escolar, mantendo as demais condições contratuais inalteradas.
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Declaração de Exercício de Atividade Rural Sindicato
Documento sindical que atesta e comprova o exercício de atividade rural pelo declarante para fins previdenciários.
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